ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5671/16

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS E ODONTOLÓGOS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a incorporação da gratificação de 50% (cinquenta por cento) paga atualmente aos médicos e odontólogos de rede municipal.

 

Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º passa a integrar o salário base dos servidores mencionados no art. 1º, que servirá de referência para as demais vantagens pessoais.

 

Art. 3º Fica criada a Tabela Salarial (Nível Superior – NS) para médicos e odontólogos, para a finalidade prevista nesta Lei, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Os cargos de engenheiros, arquitetos, bioquímicos e biomédicos, a partir da vigência desta Lei, terão o salário base na forma prevista na Tabela anexa, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2017.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 29 DE MARÇO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

TABELA SALARIAL – MÉDICOS (CLÍNICO, PERITO) E ODONTÓLOGOS

 

Nível

Padrão

Valor

Nível

Padrão

Valor

88

00

2.895,75

88

01

2.973,88

88

02

3.051,96

88

03

3.130,00

88

04

3.207,87

88

05

3.258,19

88

06

3.308,74

88

07

3.359,05

88

08

3.409,48

88

09

3.459,81

88

10

3.510,21

88

11

3.560,59

88

12

3.610,89

 

 

 

 

TABELA SALARIAL – BIOQUÍMICO E BIOMÉDICO

 

Nível

Padrão

Valor

Nível

Padrão

Valor

88

00

2.895,75

88

01

2.973,88

88

02

3.051,96

88

03

3.130,00

88

04

3.207,87

88

05

3.258,19

88

06

3.308,74

88

07

3.359,05

88

08

3.409,48

88

09

3.459,81

88

10

3.510,21

88

11

3.560,59

88

12

3.610,89

 

 

 

 

TABELA SALARIAL – ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO

 

Nível

Padrão

Valor

Nível

Padrão

Valor

88

00

2.895,75

88

01

2.973,88

88

02

3.051,96

88

03

3.130,00

88

04

3.207,87

88

05

3.258,19

88

06

3.308,74

88

07

3.359,05

88

08

3.409,48

88

09

3.459,81

88

10

3.510,21

88

11

3.560,59

88

12

3.610,89


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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