ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.252/2022, DE 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO E/OU CONVÊNIO COM EMPRESAS MANTENEDORAS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou contrato com empresas mantenedoras de cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito, para fins de inscrição de débitos municipais e débitos provenientes da Dívida Ativa Municipal, com a consequente inserção dos cadastros dos contribuintes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito.

 

Art. 2º. A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal e Finanças, Departamento/Setor Municipal de Arrecadação e Tributos e da Procuradoria Geral do Município, poderá apresentar, para inscrição nos cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito, referente à inserção dos dados dos contribuintes devedores em cadastros restritivos de crédito, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária.

 

Parágrafo Único - Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão a todos os responsáveis tributários, assim considerados nos termos do Código Tributário Municipal, e, de forma, subsidiária, no Código Tributário Nacional.

 

Art. 3º. O pagamento das despesas de baixa nos sistemas de cadastro de inadimplentes correrá por conta dos devedores inscritos.

§ 1º. As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes serão fornecidas após a quitação total ou parcelamento dos débitos e suas obrigações acessórias pelo Órgão Tributário Municipal, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.

§ 2º. A retirada e entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas serão de responsabilidade dos órgãos financeiros municipal do Poder Executivo.

Art. 4º. Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa poderão ser inscritos no cadastro de inadimplentes e proteção ao crédito nas seguintes condições:

| - Créditos em fase de cobrança extrajudicial;

ll - Créditos em fase de cobrança judicial;

lll - Parcelamentos ou acordos administrativos e judiciais rompidos.

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças responsável pela coordenação e execução da presente Lei, bem como, baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 6º. Aplicam-se a este Lei, as normas previstas no Código Tributário do Município e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional.

Art. 7º. Deverão ser observadas, para cumprimento do disposto na presente Lei, as disposições trazidas pelas Leis nº 13.709/18 e 12.414/11 no que diz respeito ao encaminhamento e tratamento dos dados dos contribuintes que serão inscritos nos cadastros de proteção ao crédito.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, aos 13 (treze) de dezembro de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:7911A8E3