ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Crédito Suplementar no valor de R$ 7.533.333,43 (sete milhões quinhentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), as seguintes dotações do Município de São Lourenço

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.05.00.12.122.0002.2.0046-2.571.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 1.701.042,38

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - --R$ 1.701.042,38

 

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.361.0002.2.0047-2.571.000 - 4.4.90.51.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - -- - R$ 5.222.089,06

2.05.01.12.361.0002.2.0047-2.571.000 - 4.4.90.52.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - -R$ 610.201,99

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 5.832.291,05

 

Total da Unidade 05 - - - - - -R$ 7.533.333,43

 

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 7.533.333,43

 

Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 7.533.333,43

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro, na forma do art. 43, §1º, I, e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/1964:

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de abril de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 021/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:791708C4