ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SETOR DE CONVÊNIOS

Processo Administrativo nº 7026/2026.

 

Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Organização da Sociedade Civil: Fundação Cristiano Varella. Objeto: Repasse financeiro, oriundo da Emenda Individual Impositiva nº 116/2025, visando à aquisição de equipamento hospitalar. Fundamentação: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024. A inexigibilidade de chamamento público justifica-se pelo fato de os recursos serem provenientes de emenda parlamentar impositiva, com indicação expressa do destinatário.

 

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net), devendo ser dirigida ao e-mail convenios@muriae.mg.gov.br.

 

Muriaé/MG, 11 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:791E15EA