ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1695 DE 22 DE AGOSTO DE 2024

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio

 

10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO

3390.30.00 – Material de consumo...............R$ 100.000,00

 

Fonte 1.500.000 .................R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação

 

12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

3390.30.00 – Material de consumo...............R$ 30.000,00

 

Fonte 1.500.000 ............R$ 30.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio

 

10.301.923.2.0214 – MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado....R$ 50.000,00

 

Fonte 1.500.000 ..........R$ 50.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Assist. Social

 

08.244.090.2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil............R$ 20.000,00

 

Fonte 1.500.000 ..............R$ 20.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação

Sub-Unidade:0 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação

 

12.365.205.2.0143 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR 70%

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 100.000,00

 

Fonte 1.540.000 ..................R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.103.2.0102 – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil...R$ 15.000,00

 

Fonte 1.600.000 .........................R$ 15.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.103.2.0103 – PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil....R$ 65.000,00

 

Fonte 1.600.000 .......................R$ 65.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.305.108.2.0105 – PREVENÇÃO/ COMBATE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil....R$ 30.000,00

 

Fonte 1.600.000 ............................R$ 30.000,00

TOTAL ..................................R$ 410.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente E Saneamento

Sub-Unidade:0 – Secretaria Meio Ambiente E Saneamento

 

17.512.119.1.0038 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO REDE PLUVIAL

4490.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 100.000,00

Fonte 1.500.000 ......................R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação

 

12.361.202.1.0018 – CONVÊNIO REFORMA / CONSTRUÇÃO ESCOLA

4490.51.00 – Obras e Instalações................R$ 30.000,00

Fonte 1.500.000 ..................R$ 30.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior

 

15.752.414.1.0294 – AMPL. DAS REDES DE ENERG ELETRICA E ILUMINAÇÃO PUB

4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 50.000,00

Fonte 1.500.000 ...................R$ 50.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 07 – Secretaria de Agric., Pec. Abastecimento

Sub-Unidade:0 – Secretaria de Agric., Pec. Abastecimento

 

20.606.926.1.0223 – CAMARA DE CLIMATIZAÇÃO DE FRUTAS

4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 20.000,00

Fonte 1.500.000 ...............................R$ 20.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação

Sub-Unidade:0 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação

 

12.365.205.1.0251 – CONSTRUÇÃO E OU REFORMA CRECHE

4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 100.000,00

Fonte 1.540.000 .........R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.103.2.0102 – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA

3390.30.00 – Material de consumo................R$ 65.000,00

3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica...R$ 15.000,00

 

Fonte 1.600.000 ..................R$ 80.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio

 

10.301.104.1.0058 – CONSTRUÇÃO REFORMA POSTO DE SAÚDE

4490.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 30.000,00

 

Fonte 1.600.000 ......................R$ 30.000,00

 

TOTAL .........R$ 410.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 22 de Agosto de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:792ECEE0