ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1695 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.30.00 – Material de consumo...............R$ 100.000,00
Fonte 1.500.000 .................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00 – Material de consumo...............R$ 30.000,00
Fonte 1.500.000 ............R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.923.2.0214 – MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado....R$ 50.000,00
Fonte 1.500.000 ..........R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Assist. Social
08.244.090.2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil............R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ..............R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
Sub-Unidade:0 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.365.205.2.0143 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR 70%
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 100.000,00
Fonte 1.540.000 ..................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0102 – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil...R$ 15.000,00
Fonte 1.600.000 .........................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0103 – PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil....R$ 65.000,00
Fonte 1.600.000 .......................R$ 65.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.305.108.2.0105 – PREVENÇÃO/ COMBATE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil....R$ 30.000,00
Fonte 1.600.000 ............................R$ 30.000,00
TOTAL ..................................R$ 410.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente E Saneamento
Sub-Unidade:0 – Secretaria Meio Ambiente E Saneamento
17.512.119.1.0038 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO REDE PLUVIAL
4490.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 100.000,00
Fonte 1.500.000 ......................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.202.1.0018 – CONVÊNIO REFORMA / CONSTRUÇÃO ESCOLA
4490.51.00 – Obras e Instalações................R$ 30.000,00
Fonte 1.500.000 ..................R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior
15.752.414.1.0294 – AMPL. DAS REDES DE ENERG ELETRICA E ILUMINAÇÃO PUB
4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 50.000,00
Fonte 1.500.000 ...................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric., Pec. Abastecimento
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Agric., Pec. Abastecimento
20.606.926.1.0223 – CAMARA DE CLIMATIZAÇÃO DE FRUTAS
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ...............................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
Sub-Unidade:0 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.365.205.1.0251 – CONSTRUÇÃO E OU REFORMA CRECHE
4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 100.000,00
Fonte 1.540.000 .........R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0102 – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA
3390.30.00 – Material de consumo................R$ 65.000,00
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica...R$ 15.000,00
Fonte 1.600.000 ..................R$ 80.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.104.1.0058 – CONSTRUÇÃO REFORMA POSTO DE SAÚDE
4490.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 30.000,00
Fonte 1.600.000 ......................R$ 30.000,00
TOTAL .........R$ 410.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Agosto de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:792ECEE0