ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1651, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

“Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:

 

02 - EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0012.1015 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIAS UNIDADE ESCOLARES

FICHA 178- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE REC: 1.571.000.0000 – Transf. Estado Ref. Conv Inst.Cong. Vinc a Educação – R$ 597.499,99

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos.............. 180.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 180.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o Excesso de Arrecadação no exercício apurado na Fonte de Recursos 1.571.000.0000 – Transf. Estado Ref. Conv Inst.Cong. Vinc a Educação – registrado na Conta Bancária 22.791-9 – Agência 1090-1 – BANCO DO BRASIL S/A – LUZ MG.

 

Art. 3º. Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:

 

02 - EXECUTIVO

02.11 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

02.11.01 – PROMOÇÕ E EXTENSÃO RURAL

20 – AGRICULTURA

20.606 – EXTENSÃO RURAL

20.606.0039 – INCENTIVO A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUARIA

20.606.0039.1049 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PARQUE MUN DE FEIRA E EXPOSIÇÕES

FICHA 357- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE REC: 1.701.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 402.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos.............. 180.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 180.000,00

 

Art. 4º. Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º desta Lei será utilizado o Excesso de Arrecadação no exercício apurado na Fonte de Recursos 1.701.000.3210 – Transf. Estado Ref. Conv Inst.Cong. Vinc a Educação – registrado na Conta Bancária 22.859-1 – Agência 1090-1 – BANCO DO BRASIL S/A – LUZ MG – Emenda Parlamentar Individual.

 

Art. 5º. Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:

 

02 - EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.03.01 – DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.04.122.0004 - COORDENAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO DA ADM

04.122.0004.1183 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS

FICHA: 53 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE REC: 2.706.000.3110 – Transferência Especial da União. – R$ 409.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos.............. 180.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 180.000,00

 

Art. 6º. Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 5º desta Lei será utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício anterior na Fonte de Recursos 1.706.000.3110 – Transferência Especial da União – registrado na Conta Bancária 22.489-8 – Agência 1090-1 – BANCO DO BRASIL S/A – LUZ MG – Emenda Parlamentar Individual.

 

Art. 7º. Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:

 

02 - EXECUTIVO

02.06. - SECRETARIA MUN DE ARTES, LAZER, DESPORTOS E CULTURA

02.06.02 – DESPORTOS E LAZER

27 – DESPORTOS E LAZER

27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.0019 – INCENTIVO AO DESPORTO

27.812.0019.1025 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS

FICHA 258- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE REC: 1.701.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 200.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos.............. 180.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 180.000,00

 

Art. 8º. Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 7º desta Lei serão utilizadas as anulações totais dos créditos orçamentários da fonte indicada nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - EXECUTIVO

02.06. - SECRETARIA MUN DE ARTES, LAZER, DESPORTOS E CULTURA

02.06.02 – DESPORTOS E LAZER

27 – DESPORTOS E LAZER

27.813 – LAZER

27.813.0113 – LAZER COMUNITÁRIO

27.813.0113.1032 – REFORMAS, CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE LAZER

FICHA 267- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE REC: 1.710.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 100.000,00

 

02.09. - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.09.01 – COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0029. – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS

04.122.0029.1033 – MELHORIAS EM PROPRIOS PUBLICOS

FICHA 291- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FONTE REC: 1.710.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 100.000,00

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de agosto de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:793A99C8