ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1011 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

“Denomina logradouro público no Bairro São Francisco - II, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado como Rua Geraldo de Souza Coelho, o logradouro público descrito como Rua Sem Nome 01, situada no Bairro São Francisco II, no Município de Berilo/MG, que consiste no prolongamento da rua de mesmo nome, iniciando-se no cruzamento com a Rua Santo Izidoro e estabelecendo-se ao longo da Quadra 130, conforme descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.

Parágrafo Único – No logradouro público discriminado no art. 1º, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.

Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação da denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Policia Civil, à CIA de Policia Militar, aos Correios, à COPASA/ COPANOR, à CEMIG e a quem mais interessar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Berilo/MG, 18 de Junho de 2018.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES 

Prefeito Municipal de Berilo/MG.


Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:794035DD