ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 708/2010
Lei nº 708/2010
AUTORIZA O
A Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município de Itanhandu no Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço para Aterro Sanitário – CIMISA, entidade de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com o Protocolo de Intenções, princípios preconizados, pela Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, pela Lei Estadual nº. 18. 036 de 12 de janeiro de 2009 e legislação municipal pertinente e Leis Orgânicas Municipais.
Art. 2º - Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço para Aterro Sanitário – CIMISA tem como objetivo a implantação, operação e utilização de aterro sanitário destinado à correta disposição dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais (com características domiciliares) e públicos (derivados da limpeza urbana), atendendo à legislação pertinente;
Art. 3º - O Poder Executivo se compromete a criar rubrica orçamentária para os programas e projetos propostos pelo Consórcio Público, além de participar ativamente da execução e fiscalização.
Art. 4º - O Protocolo de Intenções, neste ato, converte-se em Contrato de Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço para Aterro Sanitário e terá força de lei municipal, devendo ser posteriormente regulamentado por intermédio de seu Estatuto ou Regimento Interno.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal de Itanhandu
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:79429F31