ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1804/2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”

LEI Nº 1804/2023

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”

 

O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 1.054, de 8 de janeiro de 2007, alterando de 15 (quinze) para 30 (trinta) o número de vagas para o cargo da classe de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária de 40 horas semanais; e altera de 25 (vinte e cinco) para 9 (nove) o número de vagas para o cargo de Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 30 horas semanais.

 

Art. 2º As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 01/01/2024.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, 21 de novembro de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

VALOR

CARGA HORÁRIA

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

FORMA DE RECRUTAMENTO

 

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

9

R$1341,32

30 horas

Ensino Médio Completo

Concurso Público

 

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

30

R$1341,32

40 horas

Ensino Médio Completo

Concurso Público


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:7945FBA8