ESTADO DE MINAS GERAIS

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LEI Nº 1813-2023 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”

LEI Nº 1813-2023

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA PARAO MANDATO DE 2025 A 2028”

 

A Câmara Municipal de MOEMA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de MOEMA/MG, para o mandato de 2025 a 2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

 

Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.

 

Art. 3º. O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025 será de:

 

I - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal;

 

II - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, para o Vice-Prefeito;

 

III - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, para os Secretários Municipais.

 

Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O índice a ser utilizado para a revisão geral anual será o INPC do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 5º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 3º, ressalvado o disposto no art. 4º, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.

 

Art. 6º. Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o limite de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025, revogando-se integralmente a Lei nº. 1807/2023.

 

Moema/MG, 13 de dezembro de 2023.

 

ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:7950F915