ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 328/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PNAIC, AOS PROFESSSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter temporário, o pagamento de Bolsa-Auxílio PNAIC— Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Paragrafo único: O pagamento da Bolsa-Auxílio de que trata o caput do artigo é com a finalidade de participarem do curso de capacitação de professores Alfabetizados que atuam na Educação Infantil e no 1º, 2º e 3º anos do ensino fundamental.
Art. 2º - A bolsa-auxílio de que trata o caput do artigo antecedente será concedida aos professores que:
I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública municipal de ensino;
II - estiverem participando assiduamente da formação continuada junto ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC;
III – não recebam qualquer remuneração, indenização ou bolsas de estudo de quaisquer órgãos públicos pela participação em curso de formação junto ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC;
Paragrafo único: É vedada à concessão de mais de uma bolsa de estudo.
Art. 3º - A Bolsa-Auxílio de que trata esta Lei será concedida aos Professores da Rede Municipal do Ensino, devidamente inscritos no Curso de Formação de Professores - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa — PNAIC, a razão de R$120,00 (cento e vinte reais) mensais, durante a realização do curso.
Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo será atualizado anualmente mediante ato do Poder Executivo, em igual índice de reajuste dos vencimentos da categoria, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º - A concessão do benefício será condicionada a frequência mensal igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de participação às atividades do curso e aproveitamento satisfatório, conforme critérios avaliativos estabelecidos pelo Ministério da Educação - MEC.
Art. 5º - A Bolsa-Auxílio de que trata esta Lei:
I - não servira de base para o cálculo de outras vantagens;
II - não se incorporam à remuneração do servidor e somente poderá ser paga enquanto subsistirem as condições necessárias à sua concessão.
Art. 6º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 24 de agosto de 2017.
SANCIONADA EM 20/SETEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:79513B6D