ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 693, DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração de denominação de unidade orçamentária constante na Lei nº. 1.101/13, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, e na Lei nº. 1.102/13, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de denominação de unidade orçamentária constante na Lei nº. 1.101, de 23 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, e na Lei nº. 1.102, de 23 de dezembro de 2013, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”.
Art. 2º A unidade orçamentária 2.10, constante da Lei nº. 1.101, de 23 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”, passa a vigorar sob a denominação de “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural”.
Art. 3º A unidade orçamentária 2.10, constante da Lei nº. 1.102, de 23 de dezembro de 2013, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014”, passa a vigorar sob a denominação de “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural”.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 06 de agosto de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:79523D07