ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.615, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientada por profissionais e educadores físicos como essenciais para a saúde da população, e declara a essencialidade da prestação de serviços de atividade física, em estabelecimentos públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas e mentais, a oferta de prática de atividade física, academias de musculação, ginástica, natação, artes marciais e congêneres.

 

Art. 2º A autorização para o funcionamento dos locais e estabelecimentos mencionados no art. 1º será concedida conforme preconiza a legislação municipal.

 

§ 1º Vetado.

 

§ 2º Durante períodos pandêmicos e calamitosos, antes da autorização de funcionamento e/ou retorno às atividades, as academias e espaços para as práticas físicas, deverão ser submetidos ao crivo da fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 3º Nesses períodos, em especial, os professores e administradores de academias deverão apresentar aos fiscais:

 

I - pleno diário de revezamento de horário dos alunos e usuários, com sistema de agendamento prévio, que não excedam a porcentagem de lotação exigida na norma regulamentadora do Executivo Municipal com base no PNI;

 

II - esquema de distanciamento de aparelhos e exigência recipientes com álcool em gel e papel descartável, para higienização antes e depois do uso de cada aparelho e/ou utensílio.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de abril de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:795CD4B8