ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.440 DE 15 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxílio alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no §1° deste Artigo.

§1°. O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 300,00 (trezentos) reais mensais.

§2°. Não farão jus ao Vale Alimentação os servidores:

licenciados ou afastados temporariamente dos cargos, empregos ou funções a qualquer título;

em gozo de qualquer das licenças previstas no Regime Jurídico dos Servidores ou legislação aplicável, exceto a licença maternidade;

inativos;

que possuírem faltas injustificadas no mês, hipótese em que o auxílio alimentação será pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, com o devido desconto corresponde aos dias de ausência.

§3°. O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.

§4°. Nos casos de faltas, admissão, rescisão ou exoneração do cargo, o servidor somente receberá o auxílio alimentação se cumprir a carga horária mensal, sendo vedado o pagamento de forma proporcional.

§5°. Não serão aceitos pedidos de ressarcimentos de meses anteriores, somente na hipótese de erro material da Seção de Recursos Humanos devidamente justificados.

Art. 2°.O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 3°.O benefício previsto no Artigo 1º desta Lei aplica-se aos Servidores Efetivos, aos Contratados, aos Secretários Municipais e aos Cargos em Comissão.

Art. 4°.O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas.

Art. 5°.O benefício de que trata esta Lei será devido mensalmente ao servidor, durante os 12(doze) meses do ano, além de uma parcela adicional no mês de dezembro de cada ano, referente ao 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 6°.O valor definido na presente lei poderá ser atualizado anualmente mediante Decreto, sendo utilizado como parâmetro de atualização a disponibilidade orçamentária daquele exercício.

Art. 7°.Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal (MG), 15 de abril de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG. 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:795D17E6