ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.792, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO DE ‘PRAÇA FLORENTINO ARAUJO RIBEIRO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica denominado “Praça Florentino Araujo Ribeiro” o espaço público localizado na esquina da Rua dos Operários com a Rua Comandante Vitor, no Bairro Santos Dumont, neste Município, cuja área foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto nº 5.530 de 27 de março de 2025.

 

Art. 2ºO Poder Executivo providenciará a instalação de placa indicativa contendo a nova denominação, além de comunicar às concessionárias de serviços públicos e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para fins de atualização cadastral.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:795D6950