ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.798, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de Comemoração ao Aniversário de Jeronyma Mesquista, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 30 de abril, Dia Nacional da Mulher, instituído pela Lei Federal n° 6.791, de 9 de junho de 1980.
Art. 2° Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leopoldina, a semana do aniversário de Jeronyma Mesquita.
Art. 3° O evento de que trata esta lei, tem por objetivo estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento.
Art. 4° Esta semana, destina-se à realização de atividades que abranjam os direitos da mulher, com ações voluntárias para palestras, oficinas, eventos e orientações sobre seus direitos.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:796D02EF