ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.436 REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DE INCENTIVO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.597/2023, CONFORME RESOLUÇÃO ESTADUAL SES Nº. 8.369/2022, ÀS FUNCIONÁRIAS PARTICIPANTES DO PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE.

PORTARIA Nº. 3.436

 

Regulamenta a forma de pagamento de incentivo prevista na Lei Municipal nº. 3.597/2023, conforme Resolução Estadual SES nº. 8.369/2022, às funcionárias participantes do Projeto Estratégico Saúde em Rede.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública; considerando a Resolução SES nº. 8.369/2022 que determina o pagamento de incentivo financeiro às participantes do Projeto Saúde em Rede; considerando o teor da Lei Municipal nº. 3.597/2023 que compete ao Município recebedor da verba escolher a forma de distribuição do incentivo; considerando não existir regulamentação específica sobre a forma de distribuição pelo Estado desse incentivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aos servidores participantes do Projeto Estratégico Saúde em Rede promovido pela Secretaria Estadual de Saúde, previsto na Lei Municipal nº. 3.597/2023 conforme Resolução SES nº. 8.369/2022 será pago o incentivo no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por mês enquanto estiver vigente o Projeto e houver disponibilidade financeira para o pagamento.

 

Art. 2º O valor a ser pago aos servidores participantes do Projeto, são oriundos da Resolução Estadual SES nº. 8.369/2022, do Fundo Estadual de Saúde.

 

Art. 3º Exige-se do servidor participante do Projeto disponibilidade profissional para participar de atividades presenciais para formação de tutores, monitoramentos e eventuais capacitações extras relacionadas ao Projeto, sendo responsáveis por realizar atividades em oficinas tutoriais na Unidade de laboratório e participar de ciclo de formação, dentre outras previstas na Resolução nº. 8.369/2022.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº. 3.383 de 03 de maio de 2023, tornando-a sem efeito.

 

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28/06/2023.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de julho de 2023.

 

Continua folha 2

 

PORTARIA Nº. 3.436

Folha 2

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:796E14A3