ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 907/2019
LEI MUNICIPAL Nº 907/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS RELATIVAS AO PNHR – PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas relativas ao PNHR – Plano Nacional de Habitação Rural, no âmbito do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 2º. Para custeio das despesas de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante a seguinte dotação orçamentária:
02.008.000.16.481.0011.2152.339032 ................................................................................ 110.000,00
Art. 3º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente, até o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.012.000.27.812.0008.1144.449051 ................................................................................. 110.000,00
Art. 4º Fica alterado no que couber nas Leis Municipais, Lei nº 885/2017 – PPA, Lei nº 897/2018 – LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 28 de março de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:79704917