ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1758, DE 25 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1758, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$100.000,00 (Cem Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(299)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, REDIDENCIA INCLUSIVA

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 100.000,00

 

Art.2º Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar autorizados nesta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

(054)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3390.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFROMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(321)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

04 - ADMNISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRACAO GERAL

0007 – URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.028 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

 

(0348)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.084 – DESPESAS COM A LIMPEZA PUBLICA

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

Reduz: R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,25 de junho de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:79769134