ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
PROÍBE A ELIMINAÇÃO DA VIDA DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É proibida a eliminação da vida de cães, gatos e equinos pelos órgãos públicos de controle de zoonoses, recolhidos em abrigos ou canis públicos ou estabelecimentos oficiais congêneres.
§ 1º. A eutanásia somente será permitida nos seguintes casos:
I - Doença incurável, para reduzir o sofrimento do animal, mediante laudo preenchido por médico veterinário, descrevendo que a doença compromete sobremaneira a qualidade de vida do animal;
II - comprovada periculosidade, ressalvados os casos em que o local reservado para o animal seja inadequado e por falta de comprometimento do tutor animal em mantê-lo em local seguro.
§ 2º. A eutanásia deverá ser precedida de justificativa por laudo do responsável técnico do órgão competente e de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 3º. Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
§ 4º. Constatada a necessidade da eutanásia, o órgão público responsável, obrigatoriamente, deverá atender ao disposto na Resolução n.º 1000, de 11 de maio de 2012 e suas alterações posteriores, editada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que regulamenta a eutanásia de animais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 13 de novembro de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:7978C263