ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.635 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente para atender Resolução SES/MG 7.590, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais) conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada, qual seja:
02: Prefeitura Municipal
11: Secretaria Municipal de Saúde
02; Superintendência Médica
10: Saúde
301: Atenção Básica
0008: Atenção a saúde da Comunidade
2.038: Repasse a Casa de Caridade Leopoldinense – Rede Resposta
Destinação de Recursos: 164 – Transferência Especiais da União
Elemento de Despesa: 3350 43 – Subvenções Sociais
Valor: R$200.000,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por Fonte apurado neste Exercício.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:797B72B8