ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
LEI COMPLEMENTAR- 004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA Lei COMPLEMENTAR N° 003/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Prefeitura Municipal de Passabém, 08 de Setembro de 2025.
LUCIANO DE SÁ MADUREIRA
Prefeito de Passabém
Publicado por:
Dara de Oliveira Fernandes Silvestre
Código Identificador:79812990