ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
LEI COMPLEMENTAR- 004

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA Lei COMPLEMENTAR N° 003/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Prefeitura Municipal de Passabém, 08 de Setembro de 2025.

 

LUCIANO DE SÁ MADUREIRA

Prefeito de Passabém


Publicado por:
Dara de Oliveira Fernandes Silvestre
Código Identificador:79812990