ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14865
DECRETO No:14865/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4959 / 2026.
CONSIDERANDO:
O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal 4959/2026, Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$ 2.600.000,00, por excesso de arrecadação,conforme inciso I, do § 1o, do art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17.03.1964.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS
15.451.0007.1342 TC 1301003008/26 - CALÇAMENTO E DRENAGEM
4.4.90.51.00 935 Obras e Instalações 350.000,00
1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 350.000,00
15.451.0007.1343 TC 1301003536/26- PAVIM. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00 936 Obras e Instalações 600.000,00
1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 600.000,00
TOTAL: R$ 950.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Excesso de Arrecadação:no valor de R$950.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:798875D8