ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.348, DE 23 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS 

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

009

0004

0451

0029

1010

44.90.51

2.751.000.0000

XXXX

15.000.000,00

02

009

0004

0451

0029

2056

33.90.39

2.751.000.0000

XXXX

3.000.000,00

TOTAL

18.000.000,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

1.751.000.0000 - COSIP - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

18.000.000,00


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Antoniele de Rezende
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