ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.750, DE 05 DE JULHO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo de Leopoldina fica autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Itamarati de Minas, para os seguintes fins:
I – União de esforços para realizarem consertos, manutenção, pavimentação, envaletamento, encascalhamento, ensaibramento e demais obras nas vias limítrofes dos Municípios.
II – Realização de eventos esportivos, em especial na Usina em área limítrofe dos Municípios.
Art. 2º O Termo de Convênio de Cooperação deverá conter as obrigações de cada Município e deverá se dar em uma das formas a seguir:
I – Fornecimento de mão de obra;
II – Fornecimento de material;
III – Fornecimento de caminhões e maquinários;
IV – Repasse financeiro.
Art. 3º A execução do convênio observará, rigorosamente, o plano de trabalho aprovado pelos Órgãos competentes dos Municípios, que fará parte integrante do Termo de Convênio de Cooperação.
Art. 4º Os serviços decorrentes desta Lei serão prestados em regime de cooperação mútua.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de julho de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:799282B1