ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
LEI Nº. 1.775 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorização para ingresso do Município de Ipanema no CONMINAS, ratifica Protocolo de Intenções entre os Municípios integrantes, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o seu Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para a sansão, a seguinte LEI:Art. 1º - Fica autorizada a constituição, e o consequente ingresso, do Município de Ipanema no Consórcio Público denominado CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO – CONMINAS, pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de planejar e executar ações, projetos, programas e políticas públicas que visem proteção ao meio ambiente, ao desenvolvimento regional sustentável, o aperfeiçoamento e a modernização da gestão para a formulação de políticas públicas regionais, buscando a eficiência nas atividades públicas a que se propõe, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, fica ratificado, sem ressalvas, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de ARCOS, BELO HORIZONTE, BELO VALE, BETIM, CAMPOS ALTOS, CAPIM BRANCO, CAPITÓLIO, CARLOS CHAGAS, CONCEIÇÃO DE IPANEMA, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, CONGONHAS, FORMIGA, IGUATAMA, IPANEMA, ITABIRA, ITABIRITO, ITAMARANDIBA, ITAMOGI, LAGOA SANTA, MATOZINHOS, NOVA SERRANA, OURO PRETO, PASSOS, PEDRO LEOPOLDO, POCRANE, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO DOCE, RIO PIRACICABA, SANTA LUZIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SÃO TOMÁS DE AQUINO, SARZEDO, SIMÃO PEREIRA e TIMÓTEO, para criação do CONMINAS, constante do Anexo desta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao Consórcio, bem como quanto à formalização do Contrato de Rateio, previsto no artigo 8º, da Lei Federal n.º 11.107/2005.Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receitas, decorrentes da efetivação desta Lei, serão definidas em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13, todos da Lei Federal 11.107/2005, regulamentados pelo Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.Art. 3º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público, objeto do art. 1º, desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio.Art. 4º - Para atendimento desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios dotações específicas e suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.§ 1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.§ 2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio Público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta Lei.Art. 6º - Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para arcar com as despesas iniciais decorrentes da autorização desta Lei, com a finalidade de pagamento das despesas de criação do Consórcio, dentre elas: locação, pessoal, aquisição de materiais e demais itens necessários para criação.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ipanema-MG, 28 de abril de 2025.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:79973203