ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.305.2017
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído feriado municipal o dia 12 de dezembro, data comemorativa do aniversário do Município.
Art. 2º- São declarados feriados religiosos, no Município, as seguintes datas:
I- Sexta-Feira Santa (data móvel);
II- Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo – Corpus Christi (data móvel);
III- Dia da Padroeira Imaculada Conceição- 08 de dezembro
Art. 3º- São feriados cívicos e culturais municipais:
I- 28 de outubro ( dia do servidor público);
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de Junho de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:799F24C3