ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 742/2022

LEI N.º 742/2022

 

Dispõe sobre a denominação de vias públicas na Comunidade do Japonês, bem como do Bairro do Japonês, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada a localidade conhecida por Comunidade do Japonês em Bairro Japonês.

 

Art. 2º – Ficam denominadas as ruas, da Comunidade do Japonês, conforme mapa em anexo, contendo os nomes e localizações.

 

Art. 3º – O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

I – Proprietários de imóveis nos locais;

II – Cartório de Registro de Imóveis;

III – Cartório de Notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Yelégrafos.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 07 de março de 2022.

  

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:79ADE6FF