ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 825/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2013, na importância de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade: 01 – Diretoria Escolar |
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Função: 12 – Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0403 – Ensino Fundamental |
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Projeto: 2047 – Manutenção do Ensino Fundamental e Secretaria |
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Elemento da Despesa: 33903000 – Material de Consumo |
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Vínculo: 146 – Outras Transferências Recursos FNDE |
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Soma:..........................................................................R$ 50.000,00 |
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade: 01 – Diretoria Escolar |
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Função: 12 – Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0403 – Ensino Fundamental |
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Projeto: 2047 – Manutenção do Ensino Fundamental e Secretaria |
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Elemento da Despesa: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Vínculo: 146 – Outras Transferências Recursos FNDE |
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Soma................................................................................................................... R$ 73.000,00 |
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade: 01 – Diretoria Escolar |
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Função: 12 – Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0403 – Ensino Fundamental |
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Projeto: 2047 – Manutenção do Ensino Fundamental e Secretaria |
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Elemento da Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Vínculo: 146 – Outras Transferências Recursos FNDE |
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Soma:..................................................................... R$ 50.000,00 |
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade: 01 – Diretoria Escolar |
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Função: 12 – Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0403 – Ensino Fundamental |
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Projeto: 1051 – Construção de Educandário Municipal |
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Elemento da Despesa: 45906100 – Aquisição de Imóvel |
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Vínculo: 119 – Transferências de Convênio - Educação |
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Soma:................................................................... R$ 25.000,00 |
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade: 01 – Departamento de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária |
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Programa: 0016 – Ações de Vigilância Sanitária |
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Projeto: 2071 – Promoção de Campanhas Sanitárias |
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Elemento da Despesa: 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção |
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Vínculo: 150 – Transferências de Recursos do SUS Vigil |
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Soma:........................................................................................ R$ 10.000,00 |
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade: 01 – Departamento de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica |
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Programa: 0017 – Ações de Vigilância Epidemiológica |
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Projeto: 2072 – Promoção de Campanhas Sanitárias |
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Elemento da Despesa: 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção |
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Vínculo: 150 – Transferências de Recursos do SUS Vigil |
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Soma:............................................................................. R$ 10.000,00 |
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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Subfunção: 301 – Atenção Básica |
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Programa: 0015 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar |
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Projeto: 2078 – Atividades do Programa de Saúde da Família |
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Elemento da Despesa: 33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção |
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Vínculo: 155 – Transferências de Recursos do Fundo |
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Soma:............................................................................................ R$ 10.000,00 |
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR
17.16.02.10.301.15.2078 31900400 634 R$ 228.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 06 de agosto de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:79B544FA