ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 835, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.

 

O Prefeito do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 33 da Lei nº 1.226, de 28 de setembro de 2020, da seguinte forma:

 

“Art. 33 - .....

 

§ 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.”

 

Art. 2º Fica alterado o caput, do art. 4º da Lei nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, da seguinte forma:

 

“Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada.”

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 06 de dezembro de 2021.

 

VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO

Presidente

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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