ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº278 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2020 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2020 é estimada em R$ 23.391.572,00 (Vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e dois reais), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

21.670.705,66

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

442.859,00

 

Receita de Contribuições

205.115,00

 

Receita Patrimonial

171.646,00

 

Receita de Serviços

64.543,00

 

Transferências Correntes

20.708.925,66

 

Outras Receitas Correntes

77.617,00

 

Dedução da Receita Corrente

-2.457.352,00

-2.457.352,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.178.218,34

Operação de Crédito

1.500.000,00

 

Alienação de Bens

147.740,00

 

Transferência de Capital

2.530.478,34

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

23.391.572,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2020 é fixada em R$ 23.391.572,00 (Vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e dois reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

1.100.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

3.418.098,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

913.706,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

563.556,00

 

SAÚDE

4.948.092,66

 

EDUCAÇÃO

6.286.388,00

 

CULTURA

430.522,00

 

URBANIZAÇÃO

2.789.174,00

 

HABITAÇÃO

502.087,00

 

SANEAMENTO

465.168,34

 

GESTÃO AMBIENTAL

162.338,00

 

AGRICULTURA

638.544,00

 

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

1.500,00

 

COMUNICAÇÕES

21.430,00

 

TRANSPORTE

375.165,00

 

DESPORTO E LAZER

153.355,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

518.148,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

104.300,00

 

TOTAL

23.391.572,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇAO

R$

R$

Câmara Municipal

1.100.000,00

1.100.000,00

Executivo

 

22.291.572,00

Gabinete do Prefeito

611.469,00

 

Secretaria de Administração e Governo

1.707.466,00

 

Secretaria de Fazenda

1.060.702,00

 

Secretaria de Educação

6.286.388,00

 

Secretaria de Cultura e Turismo

430.522,00

 

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

4.110.811,00

 

Secretaria de Saúde e Saneamento

5.413.261,00

 

Secretaria de Transportes e Estradas

375.165,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

153.355,00

 

Secretaria de Planejamento

53.129,00

 

Secretaria de Assistência Social

913.706,00

 

Procuradoria Geral do Município

185.883,00

 

Controladoria Geral do Município

62.930,00

 

Ouvidoria Municipal

12.500,00

 

Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico

7.603,00

 

Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

802.382,00

 

RESERVA DE CONTIGËNCIA

104.300,00

 

TOTAL

23.391.572,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

18.163.556,66

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

5.123.715,34

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

104.300,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . .

23.391.572,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

8.662.637,00

 

Juros e Encargos da Dívida

153.324,00

 

Outras Despesas Correntes

9.347.595,66

 

Investimentos

4.747.411,34

 

Inversões Financeiras

2.087,00

 

Amortização da Dívida

374.217,00

 

Reserva de Contingência

104.300,00

 

TOTAL

23.391.572,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo do art. 165 da Constituição Federal a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categoriais de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;

 

g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;

h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Cristália/MG, 31 de Dezembro de 2019.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
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