ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº278 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2020 é estimada em R$ 23.391.572,00 (Vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e dois reais), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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21.670.705,66 |
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Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
442.859,00 |
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Receita de Contribuições |
205.115,00 |
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Receita Patrimonial |
171.646,00 |
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Receita de Serviços |
64.543,00 |
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Transferências Correntes |
20.708.925,66 |
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Outras Receitas Correntes |
77.617,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-2.457.352,00 |
-2.457.352,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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4.178.218,34 |
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Operação de Crédito |
1.500.000,00 |
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Alienação de Bens |
147.740,00 |
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Transferência de Capital |
2.530.478,34 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
23.391.572,00 |
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Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2020 é fixada em R$ 23.391.572,00 (Vinte e três milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e dois reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVO |
1.100.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
3.418.098,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
913.706,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
563.556,00 |
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SAÚDE |
4.948.092,66 |
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EDUCAÇÃO |
6.286.388,00 |
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CULTURA |
430.522,00 |
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URBANIZAÇÃO |
2.789.174,00 |
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HABITAÇÃO |
502.087,00 |
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SANEAMENTO |
465.168,34 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
162.338,00 |
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AGRICULTURA |
638.544,00 |
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ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
1.500,00 |
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COMUNICAÇÕES |
21.430,00 |
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TRANSPORTE |
375.165,00 |
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DESPORTO E LAZER |
153.355,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
518.148,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
104.300,00 |
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TOTAL |
23.391.572,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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ESPECIFICAÇAO |
R$ |
R$ |
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Câmara Municipal |
1.100.000,00 |
1.100.000,00 |
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Executivo |
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22.291.572,00 |
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Gabinete do Prefeito |
611.469,00 |
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Secretaria de Administração e Governo |
1.707.466,00 |
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Secretaria de Fazenda |
1.060.702,00 |
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Secretaria de Educação |
6.286.388,00 |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
430.522,00 |
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Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
4.110.811,00 |
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Secretaria de Saúde e Saneamento |
5.413.261,00 |
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Secretaria de Transportes e Estradas |
375.165,00 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
153.355,00 |
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Secretaria de Planejamento |
53.129,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
913.706,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
185.883,00 |
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Controladoria Geral do Município |
62.930,00 |
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Ouvidoria Municipal |
12.500,00 |
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Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico |
7.603,00 |
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Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
802.382,00 |
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RESERVA DE CONTIGËNCIA |
104.300,00 |
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TOTAL |
23.391.572,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
18.163.556,66 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
5.123.715,34 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
104.300,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . |
23.391.572,00 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
8.662.637,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
153.324,00 |
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Outras Despesas Correntes |
9.347.595,66 |
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Investimentos |
4.747.411,34 |
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Inversões Financeiras |
2.087,00 |
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Amortização da Dívida |
374.217,00 |
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Reserva de Contingência |
104.300,00 |
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TOTAL |
23.391.572,00 |
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Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo do art. 165 da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categoriais de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Cristália/MG, 31 de Dezembro de 2019.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:79BB04EA