ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1727/2019

“Revisão Geral e Anual – 2019 – Servidores Públicos – Poder Legislativo.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, concede revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; conforme artigo 37, X, CF/88 e Lei Municipal n° 925/95.

 

§ 1º A revisão geral e anual de que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Piranga, 18 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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