ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1727/2019
“Revisão Geral e Anual – 2019 – Servidores Públicos – Poder Legislativo.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, concede revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; conforme artigo 37, X, CF/88 e Lei Municipal n° 925/95.
§ 1º A revisão geral e anual de que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Piranga, 18 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:79BDB380