ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 839/2009 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL – PMTS, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BERILO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Dos Conceitos e Objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável – PMTS
Art. 1º - Entende-se por Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, os programas voltados à implementação de visitação controlada e responsável, nas áreas naturais ou culturais, visando o equilíbrio entre o crescimento econômico-social, a biodiversidade e a conservação do ecossistema.
Art. 2º - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo sustentável -PMTS, deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, no sentido de garantir a preservação da biodiversidade, a organização empresarial e o envolvimento da comunidade local.
Art. 3º - A implementação da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, tem por objetivos:
I - planejar, regulamentar e fiscalizar a atividade turística no município, de forma a desenvolvê-la em harmonia com a preservação da biodiversidade, a conservação dos ecossistemas regionais, o uso sustentável dos recursos naturais e do patrimônio histórico e cultural, visando melhorar as condições de vida da população local;
II - incentivar a redução de resíduos, bem como seu tratamento e destinação final;
III - estabelecer o número ideal de usuários dos atrativos e das atividades, monitorando o impacto e controlando o crescimento do turismo e evitando a degradação ambiental, garantindo a qualidade dos produtos e serviços;
IV - fortalecer a cooperação interinstitucional, congregando os segmentos sociais interessados em investir e desenvolver a conservação do meio ambiente, promovendo a sinergia entre os segmentos da iniciativa privada, do setor público, da comunidade local e dos turistas/consumidores;
V - estabelecer sistema de Licenciamento Turístico Ambiental - LTA, para as atividades, produtos e serviços turísticos oferecidos, com a formação de um cadastro municipal que identifique tais empreendedores e prestadores de serviços;
VI - promover a conscientização, capacitação e estímulo da população local, para a atividade do turismo sustentável;
VII - identificar e otimizar o potencial turístico do Município, mediante ações governamentais e apoio da iniciativa privada;
VIII - garantir a conservação de áreas representativas dos ecossistemas naturais da região, mediante o apoio à criação e manutenção de Unidades de Conservação públicas e privadas, de forma a incrementar o potencial turístico do município;
IX - promover, estimular e incentivar a criação e melhoria da infra-estrutura para a atividade do turismo, respeitando o número ideal de usuários para cada ecossistema;
X - promover o aproveitamento do turismo como veículo de educação ambiental;
XI - valorizar e respeitar os costumes e tradições das comunidades locais;
XII - garantir a participação efetiva da comunidade local nas instâncias decisórias, nos moldes da Agenda 21.
Art. 4º - Para atingir os objetivos propostos pela Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, o Poder Público poderá celebrar convênios com a iniciativa privada, as universidades, os órgãos da sociedade civil representativos do terceiro setor, e as instituições públicas municipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos
Art. 5º - Para gerir e administrar a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, fica criado o Sistema Municipal de Turismo Sustentável - SMTS, composto pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural;
II - Órgão Normativo e Deliberativo: Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
III - Órgão Consultivo: membros da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, entidades da sociedade civil, Organizações Não Governamentais - ONG’s, e a comunidade cientifica relacionada ao turismo e meio ambiente.
CAPÍTULO III
Dos Instrumentos
Art. 6º - São instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS:
I - O Plano Diretor de Turismo;
II - O Zoneamento ambiental;
III - O Plano de Manejo para as Unidades de Conservação, públicas e privadas;
IV - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
V - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
VI - O Licenciamento Turístico Ambiental - LTA;
VII - O Sistema Municipal de Monitoramento e Controle da Visitação Turística.
Art. 7º - Os instrumentos normativos da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, A regulamentação normativa dos objetivos e metas da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS natural: - Entende-se por Sítio Turístico Receptivo, a propriedade ou posse particular ou pública, rural ou urbana, que receba a visita de turista/consumidor - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, órgão de natureza contábil, cujo objetivo é captar, concentrar e aplicar os recursos materiais, humanos e financeiros destinados ao desenvolvimento turístico e econômico do município, viabilizando a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável. - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), serão administrados e aplicados na execução de projetos e atividades que visem colocar em prática a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável de acordo com as normas, prioridades e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Berilo – MG. - - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil. - O COMTUR será composto por 09 (nove) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.serão regulamentados por lei, e devem ser implementados em total consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional para o Ecoturismo, o Programa Nacional de Municipalização do Turismo - PNMT e a Agenda 21, além da legislação turística e ambiental concernente.
Art. 8º - O Poder Público, em conjunto com Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, deve criar um sistema de controle, baseado no monitoramento do impacto da visitação e número ideal de usuários do atrativo receptor, com a criação de um ingresso de entrada ou voucher, que garanta a sustentabilidade turística e ambiental dos serviços e produtos.
Art. 9° - , será feita por Decreto, e abordará todos os assuntos relacionados com o planejamento sustentável do turismo.
CAPÍTULO IV
Das Propostas da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável – PMTS
Art. 10 - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável PMTS, deve abranger os preceitos da atividade ambientalmente sustentável e promover a:
I - Capacitação e qualificação de recursos humanos;
II - Educação ambiental no ensino formal e informal;
III - Conscientização e respeito da população ao turista/ consumidor;
IV - Sinalização informativa, educativa e advertiva;
V - Informação turística e ambiental;
Art. 11 - A Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, deve também incentivar as construções ambientalmente corretas, contempladas no Código de Obras do Município, tais como:
I - planta técnica construtiva e localização das construções, que interajam com o ecossistema, adaptada à região e com o emprego de materiais e paisagismo regional;
II - priorização de mão-de-obra local;
III - pavimentação e calçamento com técnica que permita a permeabilização do solo;
IV - mecanismos logísticos de acondicionamento, coleta, transporte, descarte e tratamento dos resíduos antrópicos;
V - emprego de meios de transportes alternativos e não poluentes ou agressivos ao meio ambiente.
CAPÍTULO V
Da Gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável – PMTS
Art. 12 - A gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, será promovida pela Administração Pública, com o apoio técnico do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, juntamente com a sociedade civil organizada, comunidade científica e órgãos públicos competentes.
Art. 13 - A gestão da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS, priorizará as seguintes ações:
I - prevenção da degradação do meio ambiente:
a)extensão da área e espaço utilizável, fragilidade do ambiente e sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana;
b) social: monitoramento da visitação, implantação de trilhas e/ou caminhos em sistema de rodízio e de distribuição dos visitantes, controle sobre o uso inadequado dos recursos e/ou serviços;
c) cultural: manutenção das tradições locais.
II - preservação da biodiversidade;
III - tratamento e destinação ambientalmente seguros de resíduos antrópicos;
IV - recuperação das áreas degradadas.
CAPÍTULO VI
Dos Instrumentos de Fomento da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável (PMTS)
Art. 14 - O Município deverá criar programas específicos através de seus órgãos competentes, que incentivem a implantação e ampliação da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS.
Art. 15 - Poderão ser concedidos incentivos fiscais e financeiros às instituições públicas e as instituições privadas sem fins lucrativos, que comprovem cabalmente através de documentação específica, que incentivem programas de pesquisa e informação de processos que utilizam as chamadas tecnologias limpas, sempre precedidos de lei.
Parágrafo único - Os instrumentos de que trata este artigo, serão concedidos sob forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas, após análise dos documentos apresentados e aprovação do órgão municipal competente, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, observando o que dispõe o "caput" deste artigo.
Art. 16 - O Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, estimulará a elaboração dos planos de gestão dos atrativos turísticos e a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turísticos, mediante processo de normatização e licenciamento.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural , com apoio do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, envidará esforços para a realização de convênios com os Poderes Públicos Estadual e Federal, ou com as Organizações Não Governamentais - ONG’s, visando implementar:
I - programas de treinamento e capacitação técnica e administrativa aos empresários e demais prestadores de serviços turísticos, que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços por eles prestados e à captação de financiamento para suas atividades;
II - programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos turísticos, devidamente cadastrados e licenciados pelo poder público, com ênfase na promoção das atividades e dos atrativos;
III - programa municipal para estimulo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN’s e Monumentos Naturais de
que trata a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei
Federal n° 9.985/00.
CAPÍTULO VII
Das Atribuições e Competências dos Órgãos Municipais
Art. 18 - A Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural e do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, poderá captar recursos financeiros junto ao Estado, a União ou junto às Organizações Não Governamentais - ONG’s, nacionais e internacionais e iniciativa privada, para efetuar cooperação técnica e financeira em ações, projetos, programas e planos relacionados ao gerenciamento da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMTS.
Art. 19 - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural, e com o apoio técnico do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, deverá:
I - estabelecer um sistema de licenciamento turístico-ambiental, obrigatório, nos moldes da legislação ditada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
II - criar instrumentos e mecanismos, que garantam a avaliação e o monitoramento do impacto e o controle da visitação pública nos atrativos turísticos;
III - criar um serviço público de fiscalização turística-ambiental;
IV - criar um cadastro municipal e um banco de dados informatizado, que ajude na coleta e interpretação das informações de interesse turístico, especialmente as referentes à demanda e oferta de produtos e serviços;
V - implementar um projeto de gerenciamento de resíduos, executando ações práticas de coleta seletiva de lixo e de prevenção à poluição ambiental, sonora, visual, paisagística e atmosférica;
VI - estabelecer normas para a entrada, circulação e o estacionamento de veículos de turismo e ônibus de excursão, conforme regulamento específico e Código Nacional de Trânsito;
VII - estabelecer normas para a divulgação em vias públicas, de publicidade e propaganda dos serviços e produtos turísticos, além de disciplinar a sinalização turística informativa, educativa e advertiva.
CAPÍTULO VIII
Do Funcionamento das Atividades e Empreendimentos Turísticos
Art. 20 - Entende-se por atividade ou empreendimentoturístico, para efeito desta lei, toda a infra-estrutura e serviços oferecidos aos turistas/consumidores e visitantes, mediante remuneração, por pessoas físicas, jurídicas, autônomos, instituições, públicas ou privadas, que visam a integração das pessoas com a natureza, praticadas em áreas de reconhecido interesse turístico e de visitação pública, incluindo-se aí:
I - as práticas ecoturísticas e os esportes de aventura e ação;
II - o comércio de viagens, assim compreendidas as agências interrmediadora e/ou operadoras de viagem e turismo;
III - as propriedades particulares receptivas, ou “Sítios Turísticos Receptivos”, assim compreendidas como empresas turísticas, que venham operar atividades relacionadas diretamente ao turismo especificamente no território de sua propriedade, que por sua vez pode ser em área rural ou urbana, que receba a visita de turista/consumidor mediante pagamento e que abrigue locais de beleza cênica expressiva ou de interesse ambiental, cultural ou histórico relevantes;
IV - os meios de hospedagem, assim compreendidos todos os empreendimentos e estabelecimentos destinados a prestar serviços de acomodação e hospedagem;
V - as empresas responsáveis pela realização de eventos, encontros, convenções e festividades de natureza turística e esportiva;
VI - o fornecimento de refeições, bebidas, lanches e serviços de abastecimento destinados a atender o turista/consumidor;
VII - os serviços turísticos prestados por profissionais na realização de atividades turísticas;
VIII - os meios de transportes, assim entendidos todos os serviços de transportes de turistas/consumidores por veículos motorizados ou não, seja aéreo, terrestre ou aquático.
Parágrafo únicomediante pagamento e que abrigue locais de beleza cênica expressiva, ou de interesse ambiental, cultural ou histórico relevantes, tais como: cachoeiras, corredeiras, rios, nascentes, canyons, florestas, cerrados, montanhas, chapadas, lagos, lagoas, represas, paisagens exuberantes, sítios históricos, construções ou conjuntos arquitetônicos representativos da cultura regional ou local, que abriguem atividades de lazer e cultura, e demais áreas naturais ou culturais.
CAPÍTULO IX
Do Licenciamento Turístico Ambiental - LTA
Art. 21 - Toda atividade ou empreendimento turístico, que esteja operando ou venha a operar no Município, deverá obter anualmente a Licença Turística Ambiental - LTA, junto ao poder público, sem prejuízo de outras licenças exigíveis,
e deverá atender aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 22 - O Poder Publico poderá exigir, nos termos de resolução e legislação complementar do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, a realização de estudo prévio de impacto sobre o meio ambiente, para a emissão de licença de atividades ou empreendimentos previstos neste artigo, que possuam potencial significativo de impacto sobre o meio ambiente local.
Art. 23 - O Poder Público poderá, com base na legislação federal ditada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, exigir dos empreendimentos com significativo potencial de impacto sobre o meio ambiente, a realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.
Art. 24 - O Poder Público estabelecerá, nos prazos previstos nesta lei, as regras para a obtenção da Licença Turística Ambiental - LTA, sem prejuízo de outras exigências legais cabíveis.
Art. 25 - O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, estabelecerá, através de lei, complementarmente às normas federais e estaduais em vigor, as condições mínimas para que as atividades ou empreendimentos turísticos possam obter a licença turística ambiental, tais como:
I - divulgação e informação ao consumidor;
II - instalações, equipamentos e serviços básicos;
III - credenciamento dos instrutores/monitores ambientais;
IV - saúde, segurança e higiene;
V - prevenção, controle, mitigação e compensação de danos ambientais;
VI - determinação do número ideal de usuários e o manejo da visitação turística, conforme planos de monitoramento;
VII - circulação de veículos automotores em regiões de interesse turístico;
VIII - equipamentos sonoros e de publicidade audiovisual em áreas públicas e privadas;
IX - compromisso ambiental sustentável.
Parágrafo único – O Poder Público, juntamente com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, poderá estabelecer, através de lei, regulamentos básicos para cada tipo de atividade ou empreendimento turístico, atendendo às suas peculiaridades.
Art. 26 - O funcionamento dos atrativos turísticos no Município, a implantação e manutenção de sua infra-estrutura e o seu planejamento de uso, deverão respeitar, além do disposto nas deliberações normativas do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, os seguintes instrumentos:
I - a legislação ambiental federal e estadual, em especial:
a) Código Florestal (Lei Federal n° 4.771/65) e suas posteriores alterações, principalmente no que se refere às áreas de preservação permanente e reserva legal;
b) a legislação sobre os recursos hídricos e mananciais (Lei Estadual nº 9.866/97);
c) a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n°9.605 de 12 de fevereiro de 1998);
d) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal n° 9.985/00, notadamente no que se refere às zonas de amortecimento e corredores ecológicos entre Unidades de Conservação;
e) Código de Posturas e as leis municipais de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único: O responsável pelos atrativos de que trata o "caput" deste artigo, deverá, obrigatória e previamente, requerer junto ao Poder Público Municipal, certidão de diretrizes para o referido empreendimento.
CAPÍTULO X
Da Fiscalização
Art. 27 - O Poder Público, poderá implantar um sistema preventivo de fiscalização e de repressão aos delitos turísticos-ambientais.
Art. 28 - O Poder Público, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural, e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, exercerá rígido controle sobre as atividades e empreendimentos turísticos, estabelecendo prazos para sua regularização, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação em vigor.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29 - As atividades ou empreendimentos turísticos que estiverem operando comercialmente terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a este novo regulamento.
Art. 30 - O responsável pela atividade ou empreendimento turístico, responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta, com o descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta deliberação.
Art. 31 - O Poder Público regulamentará, através de Decreto, com apoio Técnico do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, Órgão do Poder Executivo, criado para assessorar e deliberar sobre os assuntos da política municipal para o desenvolvimento do turismo sustentável e das normas da atividade turística no município.
CAPÍTULO XII
Do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)
Art. 32
Parágrafo único: A captação dos recursos de que trata este artigo ocorrerá através de parcerias, convênios, participações, apoios e patrocínios.
Art. 33
Art.34O “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR”, será gerido e ficará vinculado diretamente à estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 35 - Poderão ser beneficiados com recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), os projetos apresentados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e das instituições sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que desenvolvam ações voltadas:
I - Ao planejamento, implantação, divulgação e promoção do turismo sustentável;
II - A proteção e recuperação do patrimônio natural, cultural e de locais de interesse turístico;
III - A capacitação profissional e treinamento de mão de obra local;
IV - A realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e esportivas, compatíveis com o turismo sustentável e como estudos de oferta e demanda, legislação normativa, marketing turístico, estabelecimento do número ideal de usuários, monitoramento do impacto da visitação e fiscalização;
V - A realização de projetos de pesquisas tecnocientíficas relacionadas ao meio ambiente e ao turismo;
VI - A realização e implantação de projetos de licenciamento, monitoramento e controle do produto turístico, como estudos de oferta e demanda, legislação normativa, marketing turístico, estabelecimento do número ideal de usuários, monitoramento do impacto da visitação e fiscalização; envolvendo a sinalização, divulgação, informação, segurança individual e coletiva, métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento de um turismo sustentável.
VII - A realização de projetos relacionados à melhoria da infra-estrutura turística, de serviços e dos equipamentos de apoio.
Parágrafo único: Somente poderão ser aprovados os projetos que beneficiem diretamente a atividade turística de Berilo.
Art. 36 - Constituirão receitas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR):
I - As verbas da cessão de espaço público para eventos de cunho turístico e/ou negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês ou direitos;
II - Créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo município, especialmente os provenientes do sistema municipal de controle da visitação turística ;
III - Repasses de recursos federais e estaduais;
IV - Vendas de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais;
V - Vendas de espaços promocionais, tais como faixas, murais, placas de sinalização turística e seus similares;
VI - Doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VII - Recursos provenientes de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VIII - Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais, e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados;
IX - Rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
X - Outras rendas eventuais.
Art. 37 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como as receitas geradas de suas atividades institucionais, serão consignadas em dotação própria do orçamento do Município.
CAPÍTULO XIII
Do Procedimento para Aprovação de Projetos
Art. 38 - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), deverão ser encaminhados pelo interessado ao presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo),que o colocará em pauta logo na primeira reunião plenária.
Parágrafo único - O prazo para o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo), elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de até 90 (noventa) dias.
Art. 39 - Após a aprovação pelo COMTUR-Berilo, o projeto será encaminhado ao Prefeito Municipal para aprovação final e celebração de convenio.
Art. 40 - A liberação dos recursos para os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR-Berilo), se fará após a publicação, dentro do município e em local de amplo acesso ao público, do extrato do convênio assinado pelo Prefeito e pelo representante legal da instituição beneficiada, em que constarão as seguintes informações:
I - Nome, sede, telefone e CNPJ da instituição executora e signatária do convênio;
II - Nome, qualificação completa, endereço e telefone do responsável legal pela instituição signatária do convenio;
III – Documentos de Regularidade Fiscal perante os órgãos Federal, Estadual e Municipal.
IV – Documento demonstrando quem é o representante legal da instituição:
a) Estatuto Social ou equivalente
b) Ata de eleição e posse da diretoria se for o caso
V – Plano de trabalho contendo:
a) Descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto;
b) Local em que o projeto será executado;
c) planilha de custos detalhada, valor total e tempo de execução.
d) Contra partida da instituição sgnatária.
Art. 41 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), projetos incompatíveis com quaisquer normas ou critérios da Política Municipal para o Turismo Sustentável.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAPÍTULO XIV
Do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - Berilo
Art. 43
Art. 44 - O COMTUR tem por objetivo implementar a política municipal de desenvolvimento do turismo sustentável, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do município de Berilo.
Art. 45
Parágrafo único: O prefeito municipal poderá alterar por decreto a composição do COMTUR - Berilo, para incluir representantes de novos segmentos ou excluir aqueles que manifestarem interesse em deixar de compor o conselho.
Art. 46 - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
II – 01 (um) representantes dos equipamentos turísticos (hotelaria, pousadas, restaurantes, bares, etc);
III – 01 (um) representante das Associações Comunitárias Rurais;
IV – 01 (um) representante do setor de Artesanato;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural de Berilo;
VI – 01 (um) representante da Assoc. Comercial e Ind. e de Serviços de Berilo;
VII – 01 (um) representante das Comunidades Quilombolas;
VIII– 01 (um) representante das Escolas públicas de Berilo;
IX– 01 (um) representante de entidades da juventude;
X – 01 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Sempre que necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMTUR poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 3º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
§ 5º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerando-se serviço público relevante.
§ 6º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 47 - O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária após a posse do Conselho, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado pelo plenário.
Art. 48 - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar, previamente, sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII – emitir parecer prévio sobre programas e projetos de implantação e desenvolvimento da indústria turística no Município, na forma a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo;
XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI – decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII – colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico do Município;
XVIII – elaborar o seu Regimento Interno;
XIX – Participar do Circuito Turístico regional ou indicar membros do COMTUR;
XX – Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PMDTS;
XXI – Elaborar e aprovar diretrizes, normas de funcionamento e prestações de contas do Fundo Municipal de Turismo, supervisionando e avaliando suas ações.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 26 de Outubro de 2009.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:79C04B3F