ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº 043/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 152/2025 OBJETO: Contratação Direta por dispensa de licitação para a Contratação do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, CNPJ nº 03.447.242/0070-48, para a realização de dois cursos profissionalizantes presenciais, voltados à população em situação de vulnerabilidade social atendida pelo CRAS do Município de Perdizes, com foco na qualificação profissional, geração de renda e inclusão produtiva nos termos do art. 75, XV da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificações e condições contidas neste Termo de Referência. CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços. CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75, inciso XV da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando, a orientação disposta no Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 75, Inciso XV, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. ATO DE RATIFICAÇÃO No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021 RATIFICO este processo de Dispensa, para contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 03.447.242/0070-48, pelo valor total de R$ 22.099,47 (vinte e dois mil noventa e nove reais e quarenta e sete centavos); PRAZO DE VIGENCIA até 12 (doze) meses, tendo o presente constante dos autos. Publique-se. Perdizes – MG, 14 de outubro 2025

 

FERNANDO MARANGONI  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:79C28483