ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.654/26
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.654/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 7.678.393,74.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 7.678.393,74 (sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
Créditos | ||
Classificação Ficha | Valor | |
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE | ||
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE | R$ 180.878,64 | |
03.001.001.9.272.3010.0953 - GESTÃO DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIVIPREV | 24 | |
3.1.90.03.00.00.00.00 - Pensões | ||
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário | R$ 120.000,00 | |
1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) | R$ 60.878,64 | |
03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE | ||
03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE | R$ 7.497.515,10 | |
03.001.001.9.272.3010.0953 - GESTÃO DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIVIPREV | 23 | |
3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | ||
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário | R$ 2.000.000,00 | |
1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) | R$ 5.497.515,10 | |
Total dos Créditos | R$ 7.678.393,74 |
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior:
Recursos | ||
Classificação | Ficha | Valor |
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) | R$ 5.558.393,74 | |
1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) | R$ 5.558.393,74 | |
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ||
02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
02.005.003.8.245.2050.2268 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS | 296 | R$ 120.000,00 |
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais | ||
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário | R$ 120.000,00 | |
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
02.006.001.12.367.2060.2307 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - DIVERSIDADE E SEUS ENCANTAMENTOS | 426 R$ 2.000.000,00 | |
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais | ||
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário | R$ 2.000.000,00 | |
Total dos Recursos | R$ 7.678.393,74 |
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 27 de outubro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
TACIANA ALCÂNTRA DE CARVALHO
Procuradora-geral Adjunta do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:79C2ED78