ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.654/26

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS

PREFEITURA DE

DIVINÓPOLIS

DECRETO Nº 17.654/26

Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 7.678.393,74.

A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 7.678.393,74 (sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:

Créditos

Classificação Ficha

Valor

03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE

03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE

R$ 180.878,64

03.001.001.9.272.3010.0953 - GESTÃO DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIVIPREV

24

3.1.90.03.00.00.00.00 - Pensões

1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário

R$ 120.000,00

1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

R$ 60.878,64

03.001.000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE

03.001.001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE

R$ 7.497.515,10

03.001.001.9.272.3010.0953 - GESTÃO DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIVIPREV

23

3.1.90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário

R$ 2.000.000,00

1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

R$ 5.497.515,10

Total dos Créditos

R$ 7.678.393,74

Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior:

Recursos

Classificação

Ficha

Valor

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$ 5.558.393,74

1.801.000.0000.000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

R$ 5.558.393,74

02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.005.003.8.245.2050.2268 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS

296

R$ 120.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais

1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário

R$ 120.000,00

02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.001.12.367.2060.2307 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - DIVERSIDADE E SEUS ENCANTAMENTOS

426 R$ 2.000.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais

1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário

R$ 2.000.000,00

Total dos Recursos

R$ 7.678.393,74

Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição.

Divinópolis, 27 de outubro de 2026.

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

(assinado eletronicamente)

Matheus da Silva Tavares

Secretário Municipal de Governo

(assinado eletronicamente)

Thiago Nunes Lemos

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

(assinado eletronicamente)

TACIANA ALCÂNTRA DE CARVALHO

Procuradora-geral Adjunta do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:79C2ED78