ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.732 DE 27 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal, considerando o disposto no art. 10 e no inciso XXVI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Recreio, com vista a alienação, por meio da modalidade leilão, nos termos do §5º do art. 22 e no art. 53, todos da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98, os bens móveis municipais discriminados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação fixado pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os recursos arrecadados com o pagamento, à vista, dos bens arrematados no leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, após a efetivação da alienação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 27 de maio de 2.021. 83º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:79C452AB