ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 017/2014- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À SERVIDORES

LEI Nº.017/2014

 

Conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Divinésia

 

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, aos servidores públicos, do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 6,35% ( seis virgula trinta e cinco por cento) correspondentes ao índice apurado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Parágrafo único – Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-à para efeito de cálculo, o valor total da pensão

 

Art. 2º. – Os percentuais ora concedidos não se aplicam à remuneração das categorias a seguir relacionadas:

 

I – Agente Social;

II – Auxiliar de Serviços Gerais;

III – Faxineira;

IV – Gari;

V – Operário;

VI – Servente Escolar;

VII – Telefonista;

VIII – Vigia;

IX – Professor; e

X - Administrador Escolar.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, retroage seus efeitos à 01 de outubro de 2014.

 

Divinésia, 21 de outubro de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:79CECE54