ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 782/2015 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE – CII-AMAJE

LEI Nº 782/ 2015.

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE – CII-AMAJE

 

O Povo do Município de Carbonita/MG , por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Município de Carbonita- /MG, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE.

Art. 2º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE em anexo, e que passa a ser parte integrante desta Lei.

Art. 3º. A celebração de Contrato de Rateio com o CII-AMAJE, se necessária, deverá ser objeto de lei específica.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita 03 de Junho de 2015

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Genival Freire Santos
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