ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº. 001, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Homologa parecer do Conselho Municipal de Educação de Laranjal/MG, que aprova a Política Municipal de Escola em Tempo Integral, conforme lei 14.640/2023, em atendimento à delegação do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, conforme resolução CEE-MG 497/2024.
O Município de Laranjal/MG, conforme as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, resolve:
Art. 1º. Fica homologado o parecer do Conselho Municipal de Educação de Laranjal/MG, que, conforme ata de n.°001, de 27 de outubro de 2026, constante do anexo I desta resolução, aprova a Política Municipal de Escola em Tempo Integral, conforme lei 14.640/2023, em atendimento à delegação do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, conforme resolução CEE-MG 497/2024.
Art. 2º. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo os casos omissos serem resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Laranjal/MG, 29 de outubro de 2026
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:79D63F48