ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
EDITAL
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2014
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2014
A Prefeitura Municipal de Patis/MG, com sede na Rua Elpídia Alkimim, nº 98, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.478/0001-35, atendendo o disposto no art. 21 da Resolução FNDE/CD/MEC 38/2009, comunica que se acha aberto nesta Prefeitura, para credenciamento e seleção de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, possuidores da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP pessoa física ativa, para fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de maio a dezembro de 2014, por Dispensa de Licitação nos termos do § 1º do art. 14 da lei 11.947/2009, priorizando a localização com base nos art. 13 conjugado com o inciso V do art. 2º da Lei 11.947/2009, e no § 3º do art. 18 da Resolução FNDE/CD/MEC 38/2009, com a finalidade de atender a aplicação mínima exigida no art. 14 da Lei 11.947/2009 e no art. 18 da Resolução FNDE/CD/MEC 38/2009.
1 – OBJETO:
1.1 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de maio a dezembro de 2014, conforme especificações no anexo I.
2 – ANEXOS DESTE EDITAL
a) ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA;
b) ANEXO II – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO;
c) ANEXO III – PROPOSTA DE GRUPOS FORMAIS;
d) ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE CONTROLE E INFORMAÇÃO DA DAP;
e) ANEXO V – TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR;
f) ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO;
g) ANEXO VII - PROLETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
3 – LOCAL, DATA E HORÁRIO DA CHAMADA PÚBLICA:
3.1 – O local da realização da chamada pública será na sede da Prefeitura Municipal de Patis/MG, à Rua Elpídia Alkimim, nº 98, Centro, cidade de Patis/MG.
3.2 - A data de entrega e abertura dos envelopes ocorrerá no dia 23 de maio de 2014, às 09:00 horas.
4 - CREDENCIAMENTO
O grupo formal ou informal que deseja designar representante para a participação no certame deverá fazer por meio de procuração, conforme anexo II, ou quando o representante for um dos membros da diretoria de um grupo formal, a comprovação poderá ser de maneira precária, por simples identificação de documento com foto, comprovados em estatuto ou contrato social na fase de habilitação.
5 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
5.1 - O envelope contendo os documentos de habilitação deverá ser preenchido com os seguintes dizeres:
ENVELOPE 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2014
PROCESSO Nº. 079/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 026/2014
NOME OU RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE
CPF OU CNPJ DA PROPONENTE
5.2 - Os Agricultores Familiares e dos Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar no Setor de Licitações, para análise da Comissão Permanente, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
5.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
5.2.2 - Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;
5.2.3 - Cópias das provas de regularidade perante ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União (Os empreendedores familiares rurais);
5.2.4 - Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
5.2.5 - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
5.2.6 – Declaração de Responsabilidade de Controle e Informação da DAP, conforme anexo IV.
5.3 - O Grupo Informal de Agricultor Familiar deverá entregar no Setor de Licitações, para análise da Comissão Permanente, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
5.3.1 - Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
5.3.2 - Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
5.3.3 - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
5.2.4 – Declaração de Responsabilidade de Controle e Informação da DAP, conforme anexo IV.
5.4 – Eventuais ausências de documentos previstos na Habilitação poderá ser apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis.
6. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1 - O envelope contendo a proposta deverá ser preenchido com os seguintes dizeres:
ENVELOPE 02 - PROPOSTA DE PREÇO
CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2014
PROCESSO Nº. 079/2014
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 026/2014
NOME OU RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE
CPF OU CNPJ DA PROPONENTE
6.2 – A proposta deverá ser elaborada na forma do anexo III, ou de maneira a constar no mínimo as informações deste anexo.
6.3. Quando a proponente possuir agricultores preferenciais de assentamentos agrários ou comunidades indígenas ou quilombolas (art. 14 da Lei 11.947/2009), a proposta de preços destes, deverá ser elaborada em separado dos demais agricultores não preferenciais, mas acondicionada em único envelope de proposta.
6.4. A proponente que julgar preferencial nos termos do subitem 6.3 que não apresente proposta separada, que a ela estejam vinculados agricultores preferenciais e não preferenciais, perderá o direito a prioridade prevista, em razão da dificuldade de desmembramento da proposta de preços.
6.5. Para os casos em que não houver agricultores preferenciais nos termos do subitem 6.3, cada proponente apresentará uma única proposta.
6.6 – O preço ofertado deverá ser fixo, irreajustável e ser expresso em moeda corrente nacional, em duas casas decimais.
6.7 – Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas com impostos, taxas, fretes, embalagens, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e demais custos necessários para o cumprimento do objeto.
6.8 – Caso houver titulares diferentes para numeração de DAP física (casal ou familiar) similar ou idêntica, vinculada à proposta, apenas um titular (casal ou familiar) poderá ser considerado na proposta.
6.8.1 - Considera-se caso similar, previsto no subitem 6.8, a numeração de DAP que difere apenas o CPF dos titulares, porém os demais dígitos e letras vinculadas à numeração da DAP são idênticos.
6.9 – Os agricultores associados em grupo formal que não integram a proposta, ou a relação de agricultores apresentadas na habilitação, não poderão ser inclusos no momento do certame, apenas serão aceitos em aditivos contratuais, em eventuais substituições a agricultores ou para atender a demanda da merenda escolar, e dentro das condições e limites legais.
6.10 Serão consideradas classificadas, as propostas que preencham todas as condições fixadas nesta Chamada Pública.
7. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
7.1 – As propostas serão classificadas pelo critério de menor preço, sendo que após aberto os envelopes e verificado, num primeiro momento, o menor valor do item, seguindo os critérios de prioridade de localização (art. 13 conjugado com o inciso V do art. 2º da Lei 11.947/2009, e os §§ 3º e 4º. do art. 18 da Resolução FNDE/CD/MEC 38/2009), o grupo formal poderá ofertar preço igualà proposta vencedora, desde que o vencedor não esteja classificado em igualdade de prioridade, situação em que será classificada como a melhor proposta, obedecida a seguinte ordem:
a) Primeiro: grupos do município, priorizando comunidades indígenas e quilombolas igualmente, assentamentos da reforma agrária, e os demais produtores, nesta ordem;
b) Segundo: grupos da região noroeste do estado de São Paulo, priorizando comunidades indígenas e quilombolas igualmente, assentamentos da reforma agrária, e os demais produtores, nesta ordem;
c) Terceiro: grupos das demais regiões do estado, priorizando comunidades indígenas e quilombolas igualmente, assentamentos da reforma agrária, e os demais produtores, nesta ordem e;
d) Último: grupos dos demais estados do país, priorizando comunidades indígenas e quilombolas igualmente e assentamentos da reforma agrária, nesta ordem.
7.1.1 - Cada proposta classificada estará limitada em seu montante à quantidade de agricultores com DAPs física ativas, multiplicado por R$ 9.000,00 (nove mil reais), limitado a quantidade ofertada exposta no anexo I.
7.1.2 - O saldo de itens remanescentes das propostas classificadas vencedoras em razão da falta de agricultores com DAPs física ativas (subitem 7.1.1) deverá ser ofertado a outros classificados, seguindo a ordem de classificação, sempre respeitando os critérios estabelecidos no subitem 7.1.
7.1.3 - Em caso de empate das propostas de preços de grupos de critérios idênticos, será adotado obrigatoriamente como critério de desempate, o sorteio, no ato de reunião.
8. RECURSO ADMINISTRATIVO:
8.1. Encerrada a sessão, os interessados poderão interpor recurso contra quaisquer etapas desta CHAMADA PÚBLICA, manifestando imediata e motivadamente a respeito, constando o registro das razões em ata, inclusive formalizando por meio de requerimento no prazo de 3 (três) dias, a contar da ocorrência.
8.2. O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9. ADJUDICAÇÃO:
9.1. Esgotada as fases, não havendo interposição de recurso(s) ou julgado(s) e decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do(s) objeto(s) do certame à(s) proponente(s) vencedora(s).
10. HOMOLOGAÇÃO:
10.1. Compete à autoridade competente homologar esta CHAMADA PÚBLICA.
11. DO RESULTADO FINAL
A Comissão Permanente de licitação do Município de (Município) dará publicidade da classificação das propostas, inclusive informando os participantes sobre o resultado final.
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1 - A assinatura do contrato deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da homologação do certame.
12.2 – A proponente vencedora que recusar-se a assinar o contrato será responsabilizada na forma da legislação em vigor, inclusive sendo passiva de multas e restrições para contratar com o poder público.
12.3 - O grupo formal vencedor deverá apresentar o projeto de venda para a agricultura familiar, até 3 (três) dias após a homologação do certame , nos termos do anexo VII, assinado, e regularmente preenchido, consolidando o(s) dado(s) do item vencedor da sua proposta de preços, desmembrado cada agricultor e identificando-os de forma analítica no projeto.
12.3.1 – A identificação do produto no projeto de venda para a agricultura familiar será da seguinte forma: “ABACATE”, não havendo necessidade de descrevê-lo de forma detalhada como no anexo I.
12.4 - Caso a DAP de algum agricultor associado ao Grupo formal for desativada durante a execução, a contratada deverá substituí-lo por outro agricultor associado e com DAP física ativa.
12.5 - Não havendo agricultor associado ao Grupo Formal, com DAP física ativa para a substituição de que trata o subitem 9.4, ocorrerá supressão do contrato e do projeto de venda, relativo aos itens e quantidades vinculados ao agricultor com DAP desativada.
12.6 - As consultas /pesquisa de regularidade da DAP jurídica, deverá ocorrer durante toda a execução do contrato, sempre antevendo a liquidação da despesa.
12.7 - A vigência do contrato será de 1 (um) ano.
13. DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela unidade competente, acompanhada das certidões negativa de débitos junto ao INSS e regularidade de FGTS e regularidade da DAP jurídica.
14 - EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL
As notas fiscais deverão constar a expressão “Produto da Agricultura Familiar /PNAE” e indicar os dados bancários para o respectivo pagamento.
15 – LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS
As entregas deverão ser efetuadas na Rua Sebastião Rocha, s/nº, CEP 39.425-000, Patis/MG.
16 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A inexecução total ou parcial do contrato poderá implicar sanções de advertência, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, além das sanções especificadas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
17. DOS FATOS SUPERVENIENTES
Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes que possam vir a prejudicar o processo, a Comissão Permanente de Licitações, poderá adiá-lo estabelecendo novos prazos para eventuais ajustes e nova realização.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
18.1. A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS.
18.2. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase da CHAMADA PÚBLICA.
18.3. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) da(s) proponente(s) adjudicatária(s), farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.
18.4. Os casos omissos neste EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA serão solucionados pela COMISSÃO PERMANENTE, com base na legislação, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito.
18.5 - Durante o certame, a COMISSÃO PERMANENTE poderá solicitar esclarecimentos de consultoria profissional, para tomada de decisão, relativo esta forma de contratação.
18.6 - Será competente o Foro da Comarca de Montes Claros/MG, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas desta CHAMADA PÚBLICA.
Patis/MG, 07 de maio de 2014.
VINICIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal
__________
Assessor Jurídico
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2014
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2014
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de maio a dezembro de 2014.
|
ITEM |
QUANT. |
UNID. |
DESCRIÇÃO |
VALOR DE REFERENCIA |
VR.TOTAL DE REFERENCIA |
ENTREGA |
|
1 |
200 |
KG |
Abacate de primeira qualidade, sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidos e maduros. Deve apresentar aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato, não conter substância terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca, estar isentas de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos, estar livres de resíduos de fertilizantes. |
3,50 |
700,00 |
PARCELADA SERMANAL
Após solicitação mediante requisição ou ordem de compra expedido pela Secretaria de Educação |
|
2 |
500 |
KG |
Abóbora de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não serão permitidos danos que alterem sua conformação e sua aparência, rachaduras, cortes e perfurações – saca 24 kg |
2,04 |
1.020,00 |
|
|
3 |
200 |
MOLHO |
Alface de primeira qualidade, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não serão permitidos danos que alterem sua conformação e sua aparência, rachaduras, cortes e perfurações. – molho |
1,60 |
320,00 |
|
|
4 |
120 |
KG |
Alho de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não serão permitidos danos que alterem sua conformação e sua aparência, rachaduras, cortes e perfurações – caixa 10 kg |
11,35 |
1.362,00 |
|
|
5 |
5000 |
KG |
Banana de primeira qualidade, sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidas e maduras. As frutas poderão apresentar ligeiras manchas na casca, desde que não prejudiquem a sua aparência geral. Deve apresentar aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato, não conter substância terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca, estar isentas de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos, estar livres de resíduos de fertilizantes. – quantidade suficiente para numero total de alunos. |
2,40 |
12.000,00 |
|
|
6 |
200 |
KG |
Batata Doce de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não deve apresentar rachaduras ou cortes na casca; a polpa deverá estar intacta e limpa – caixa 20 kg |
2,80 |
560,00 |
|
|
7 |
120 |
KG |
Beterraba de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não deve apresentar rachaduras ou cortes na casca; a polpa deverá estar intacta e limpa |
3,15 |
378,00 |
|
|
8 |
200 |
KG |
Biscoito de Doce – Pacote de 03 kg e bem lacrado |
47,25 |
9.450,00 |
|
|
9 |
800 |
KG |
Biscoito de Sal – Pacote de 03 kg e bem lacrado |
39,75 |
31.800,00 |
|
|
10 |
800 |
KG |
Biscoito de Polvilho – Pacote de 03 kg e bem lacrado |
41,25 |
33.000,00 |
|
|
11 |
1000 |
KG |
Bolo de Fubá – Formato redondo e bem lacrado |
11,63 |
11.630,00 |
|
|
12 |
1000 |
KG |
Bolo - Formato retangular e bem lacrado |
11,63 |
11.630,00 |
|
|
13 |
300 |
KG |
Cebola de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não serão permitidos danos que alterem sua conformação e sua aparência, rachaduras, cortes e perfurações – EM SACA DE20 kg |
2,22 |
666,00 |
|
|
14 |
300 |
KG |
Cenoura de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não deve apresentar rachaduras ou cortes na casca; a polpa deverá estar intacta e limpa. – EM CAIXA DE20 kg |
2,86 |
858,00 |
|
|
15 |
300 |
KG |
Chuchu de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não serão permitidos danos que alterem sua conformação e sua aparência, rachaduras, cortes e perfurações – caixa 20 kg |
2,09 |
627,00 |
|
|
16 |
200 |
KG |
Corante (Colorífico) em pó fino, na cor alaranjada, cheiro e sabor próprios, constituído pela mistura de fubá ou farinha de mandioca com urucu em pó ou extrato oleoso de urucu adicionado ou não de sal e de óleos comestíveis. O colorífico deverá ser preparado com matérias primas de boa qualidade e não deverá apresentar cheiro acre ou rançoso. Processado no prazo máximo de 60(sessenta) dias anteriores a data de entrega do produto.– EM PCTE DE01 kg e pcte 500g. |
11,20 |
2.240,00 |
|
|
17 |
200 |
MOLHOS |
Couve de primeira qualidade, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresca, isenta de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não serão permitidos danos que alterem sua conformação e sua aparência, rachaduras, cortes e perfurações. – MOLHO |
1,55 |
310,00 |
|
|
18 |
10.000 |
UNIDADE |
Doce de Mamão – Em barra de 30 gramas a Unidade |
0,38 |
3.800,00 |
|
|
19 |
300 |
KG |
Farinha fabricada a partir de matérias-primas sãs elimpas, isentas de matéria terrosa e parasitos. Não poderão estar úmidas, fermentadas ou rançosas. Processado no prazo máximo de 60(sessenta) dias anteriores a data de entrega do produto.– Pacote de 01 kg e bem lacrado |
4,62 |
1.386,00 |
|
|
20 |
750 |
KG |
Feijão tipo 1 de primeira qualidade, extra, constituído de no mínimo 95% de grãos na cor característica e variedade correspondente de tamanho e formato naturais, maduros, limpos e secos. O produto não poderá apresentar mais que 15% de umidade e 0,5% de substâncias não comestíveis. – Pacote de 01 kg e bem lacrado |
3,46 |
2.595,00 |
|
|
21 |
500 |
KG |
Frango resfriado “in natura”, limpo, sem adição de água, sem tempero, aspecto, cor e cheiro próprios, não amolecido nem pegajoso, sem mancha esverdeada, com ausência de sujidades, parasitas e larvas, sem excesso de gordura e pele, apresentar consistência firme e compacta, coloração amarelo pardo, brilho e odor suave |
9,77 |
4.885,00 |
|
|
22 |
500 |
KG |
Laranja de primeira qualidade, sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidas e maduras. As frutas poderão apresentar ligeiras manchas na casca, desde que não prejudiquem a sua aparência geral. Deve apresentar aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato, não conter substância terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca, estar isentas de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos, estar livres de resíduos de fertilizantes |
2,01 |
1.005,00 |
|
|
23 |
100 |
KG |
Limão de primeira qualidade, sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidas e maduras. As frutas poderão apresentar ligeiras manchas na casca, desde que não prejudiquem a sua aparência geral. Deve apresentar aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato, não conter substância terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca, estar isentas de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos, estar livres de resíduos de fertilizantes. |
2,86 |
286,00 |
|
|
24 |
300 |
KG |
Mamão de primeira qualidade, tamanho médio |
2,39 |
717,00 |
|
|
25 |
800 |
KG |
Mandioca de primeira qualidade, sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidos e maduras. Deve apresentar aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato, não conter substância terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca, estar isentas de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos, estar livres de resíduos de fertilizantes.– saca com 50 kg |
2,28 |
1.824,00 |
|
|
26 |
4.500 |
UNIDADE |
Milho Verde – Espiga |
0,94 |
4.230,00 |
|
|
27 |
210 |
DUZIA |
Ovo de galinha, tamanho grande, de primeira qualidade, frescos, em perfeitas condições estruturais, padronizadas. Embalagem primária em pentes com 30 unidades. |
3,40 |
714,00 |
|
|
28 |
200 |
KG |
Pepino |
2,97 |
594,00 |
|
|
29 |
100 |
KG |
Pimentão de primeira qualidade, sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidos e maduros. Deve apresentar aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato, não conter substância terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca, estar isentas de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos, estar livres de resíduos de fertilizantes. |
4,15 |
415,00 |
|
|
30 |
800 |
KG |
Polpa de Fruta – Pacote de 01 kg com identificação do sabor |
4,81 |
3.848,00 |
|
|
31 |
100 |
KG |
Quiabo |
3,75 |
375,00 |
|
|
32 |
200 |
KG |
Repolho de primeira qualidade, sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidos e maduros. Deve apresentar aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato, não conter substância terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca, estar isentas de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos, estar livres de resíduos de fertilizantes. |
1,92 |
384,00 |
|
|
33 |
20.000 |
UNIDADE |
Rosca – Pacotes com 10 unidades, bem lacrado |
4,35 |
87.000,00 |
|
|
34 |
10.000 |
UNIDADE |
Rapadura - Em barra de 30 gramas a Unidade |
0,36 |
3.600,00 |
|
|
35 |
100 |
KG |
Tempero Concentrado de Ingredientes básicos: sal, alho, cebola, óleo vegetal, acondicionados em embalagem plástica de 500 g |
5,58 |
558,00 |
|
|
36 |
200 |
KG |
Tomate de primeira qualidade, bem desenvolvido, compacto e firme, apresentando coloração uniforme, típica da variedade. Deve estar fresco, isento de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos, livre de resíduos de fertilizantes, livre da maior parte possível da terra aderente. Não serão permitidos danos que alterem sua conformação e sua aparência, rachaduras, cortes e perfurações |
3,85 |
770,00 |
ANEXO II
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
A (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n.º........................................, representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............. e CPF n.º........................, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ....................... e CPF n.º.................................., a quem confere(imos) amplos poderes para representar, esclarecer, manifestar e apresentar, durante todas as fases, sobre os documentos e proposta relativo a CHAMADA PÚBLICA nº. 002/2014.
__________, ___, de _______________ de 20___
CARIMBO CNPJ
Representante Legal
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA PARA AGRICULTURA FAMILIAR
À Comissão Permanente de Licitações
Prefeitura Municipal de Patis/MG
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2014
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2014
DISPENSA DE LICITATÓRIO Nº 026/2014
1 - DADOS CADASTAIS
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ:
Endereço completo:
Representante legal:
CPF do Representante:
Dados Bancários: (Banco, agência e conta pessoa jurídica)
Pessoa para Contato:
Telefones:
Emails:
Numero da DAP:
2 - OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de maio a dezembro de 2014.
3 - TOTALIZAÇÃO DO PRODUTO
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ITEM |
QTDE |
UNID |
PRODUTO |
VR.UNIT |
TOTAL |
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R$ ___________ (DESCREVER O VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO)
5 - PRAZO DE GARANTIA DOS PRODUTOS: mínimo de 3 (três) meses, contados do protocolo de entrega do produto.
6 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: mínimo de 60 (sessenta) dias.
________, ___, de ________ de 20___
CARIMBO CNPJ
Representante legal
Cargo
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE CONTROLE E INFORMAÇÃO DA DAP
À Comissão Permanente de Licitações
Prefeitura Municipal de (Município)
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2014
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079/2014
DISPENSA DE LICITATÓRIO Nº 026/2014
(Nome do interessado(a)), CNPJ/CPF___________________, por meio do seu representante legal, o Sr. _______________________________, (presidente, procurador), nacionalidade, estado civil, portador do RG ___________________, e do CPF ___________________, DECLARA assumir a responsabilidade:
1) De informar os itens e o volume de venda, bem como todo o(s) Projeto(s) de Venda para a Agricultura Familiar, anexo V da resolução FNDE/CD/MEC 38/2009, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA/Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SAF, ora vinculado (s) a esta CHAMADA PÚBLICA como anexo VII.
2) Pelo controle e acompanhamento dos limites de venda de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP/ano civil, estabelecido na resolução FNDE/CD/MEC 38/2009, e que nos casos de comprovação de excesso desse limite, seja no próprio projeto de venda ou em projeto vinculado a outro ente público o agricultor será excluído.
3) Que o(s) produtor(es) vinculado (s) a este objeto, possuem rebanhos leiteiros para oferta dos gêneros alimentícios ofertados, descritos e contemplados no Projeto de Venda para a Agricultura Familiar, anexo V da resolução FNDE/CD/MEC 38/2009, ora vinculado (s) a esta CHAMADA PÚBLICA como anexo VII.
____________, ____ de _________de 20___
CARIMBO CNPJ
Representante legal
Cargo
ANEXO V
TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Atesto que (nome do interessado)______________
__________, CNPJ___________________, representada por (nome do Representante Legal),_______________, CPF _______________________ recebeu em_____/_____/______ ou durante o período de ____/____/______ a ____/____/_____ do(s) nome(s) do(s) fornecedor(es)_________________dos produtos abaixo relacionados:
1. Produto
2. Quantidade
3. Unidade
4. Valor Unitário
5. Valor Total (*)
6. Totais
(*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.
Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$ ________________).
Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está (ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE.
________, ____ de __________ de _____.
_____________
Representante da Prefeitura (quem recebe a mercadoria)
______________
Representante do Fornecedor
ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SÍ FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS/MG E _________, TENDO COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2014.
Através do presente instrumento de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE PATIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.612.478/0001-35, com sede administrativa na Rua Elpídia Alkimim, nº 98, Centro de Patis/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Vinicius Versiani de Paula, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu ______________ , nome, RG nº. ___________ e CPF/MF nº. ____________ e, de outro, a firma/entidade _________________, com sede na Rua ___________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu (nome, função, RG, CPF, do representante legal da empresa), de acordo com o que consta do Processo n° 079/2014, Dispensa nº 026/2014, relativo a CHAMADA PÚBLICA nº. 002/2014, têm entre si justo e acertado este instrumento contratual, que se regerá pelas CLÁUSULAS seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O objeto deste contrato envolve fornecimento com entrega parcelada dos produtos, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO:
Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da aquisição, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato os documentos do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2014 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS/MG, constantes do Processo Licitatório n.º 079/2014, Dispensa nº 026/2014, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação do contratado.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Execução deste Contrato será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, pelas Leis Federais 11.947/2009 e nº. 8.666/93, e também pela Resolução FNDE/CD/MEC 38/2009 que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por verbas, constantes do orçamento vigente:
CLÁUSULA QUARTA DA VIGENCIA DO CONTRATO
O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2014, a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pelo fornecimento do(s) objeto(s) deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço certo, irreajustável e total de R$ ____________.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a entrega do objeto do presente contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, prova de regularidade relativa ao INSS, ao FGTS (quando necessário) e a DAP jurídica ativa, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no edital.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de irregularidade(s) no(s) item(ns) do(s) objeto(s) entregue(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões).
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
O objeto desta contratação será fornecido mensalmente, de acordo com a necessidade da CONTRATADA, nas sedes das escolas e creches do município de Patis/MG, no local, dia e horário pré-estabelecido.
a) A entrega dos objetos licitados deverá ocorrer em __ (______) dias após a efetivação da Ordem de Entrega de cada parcela.
b) A entrega dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento da Agricultura Familiar – Anexo V deste Edital e da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Venda, pela pessoa responsável pela alimentação, no local de entrega.
CLÁSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar os objetos deste contrato de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à entrega do objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão-de-obra, embalagens, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deve a CONTRATADA manter, durante toda execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na CHAMADA PÚBLICA.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO: A CONTRATADA se compromete a limitar a venda de gêneros alimentícios para a Agricultura Familiar, por agricultor associado, a R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP/Ano, inclusive não permitindo a inclusão de mais de um beneficiário familiar quando com DAP idêntica ou similar conforme previsto no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA.
a) Caso a DAP de algum agricultor associado ao Grupo formal for desativada durante a execução, a contratada deverá substituí-lo por outro agricultor associado e com DAP física ativa.
b) Não havendo agricultor associado ao Grupo Formal, com DAP física ativa para a substituição, ocorrerá supressão do contrato e do projeto de venda, relativo aos itens e quantidades vinculados ao agricultor com DAP desativada.
PARÁGRAFO QUINTO: A CONTRATADA deverá informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, quando da contratação, os recursos orçamentários necessários ao pagamento, observadas as previsões estabelecidas, e pagar a(s) nota(s) fiscal(ais) emitida(s).
CLÁUSULA NONA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS:
O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a CONTRATADA às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no item 13 do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA n° 002/2014:
a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso.
b) Impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Patis/MG, pelo período de até 5 (cinco) anos, caso a rescisão decorra da não entrega do objeto, bem como por falsificação de documentos ou comprovada má-fé da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Este contrato poderá ser alterado nos termos do art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante a formalização de Termo de Aditamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) de seu valor inicial atualizado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 da mesma Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que advierem do rompimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultada a rescisão sem ônus às partes quando decorrentes de fatos supervenientes como geada, tempestade ou secas prolongadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As multas não serão aplicadas nos casos previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do Parágrafo Quarto, da Cláusula Sétima deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Setor de Nutrição.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO:
Será competente o foro da Comarca de Montes Claros/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste contrato.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.
...................... , .........de..................de ____
Prefeito Municipal
P/ Contratada
Assessor Jurídico
TESTEMUNHAS:
NOME
RG/ CPF
NOME
RG/ CPF
ANEXO VII
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PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Anexo V da resolução FNDE/CD/MEC 38/2009 |
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Identificação da proposta de atendimento ao edital de Chamada Pública nº 002/2014 |
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I – IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR |
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A – Grupo Formal |
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|
1. Nome do Proponente |
2. CNPJ |
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|
3. Endereço |
4. Município |
5.CEP |
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|
6. Nome do representante legal |
7.CPF |
8.DDD/Fone |
||||||||||||||||
|
9.Banco |
10.Nº da Agência |
11.Nº da Conta Corrente |
|
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|
B – Grupo Informal |
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|
1. Nome do Proponente |
||||||||||||||||||
|
3. Endereço |
4. Município |
5.CEP |
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|
6. Nome da Entidade Articuladora |
7.CPF |
8.DDD/Fone |
||||||||||||||||
|
C – Fornecedores participantes (Grupo Formal e Informal) |
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|
1. Nome |
2. CPF |
3. DAP |
4. Nº Agência |
5. Nº. Conta Corrente |
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|
|
|
|
|
|
||||||||||||||
|
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC |
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|
1. Nome da Entidade |
2. CNPJ |
3. Município |
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|
4. Endereço |
5. DDD/Fone |
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|
6. Nome do representante e e-mail |
7 .CPF |
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|
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS |
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|
|
1. Nome do Agricultor Familiar |
2. Produto |
3.Unidade |
4.Quantidade |
5.Preço/Unidade |
6.Valor Total |
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|
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|
|
|
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|
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||||||||||||
|
|
|
|
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|
|
Total agricultor |
|
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|
|
1. Nome Agricultor Familiar |
2. Produto |
3.Unidade |
4.Quantidade |
5.Preço/Unidade |
6.Valor Total |
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|
|
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|
|
|
||||||||||||
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|
|
|
|
Total agricultor |
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|
TOTAL DO PROJETO R$ |
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IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO |
||||||||||||||||||
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|
1. Produto |
2.Unidade |
3.Quantidade |
4.Preço/Unidade |
5.Valor Total por Produto |
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|
01 |
|
|
|
|
|
|||||||||||||
|
|
|
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|
Total do projeto: |
|
|||||||||||||
|
IV – DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS |
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V – CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência) |
||||||||||||||||||
|
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. |
||||||||||||||||||
|
cidade-UF ___/_____/20___ |
_____________________________________ Assinatura do Representante do Grupo Formal |
Fone/E-mail: (NN) NNNN-NNNN
CPF: NNN.NNN.NNN-NN |
||||||||||||||||
Publicado por:
Ione Gonçalves Silva
Código Identificador:79D644D9