ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$263.758,50 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.
CÓDIGO | FONTE | PROGRAMAÇÃO | FICHA | NAT. | VALOR | |
02.010.002.10.302.0112.2434 | 1500 | Manut. do Cons. Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaiba - CISALP (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA) | 789 | 33.93.39.00 | 10.475,00 | |
02.010.006.10.302.0125.1347 | 1500 | Construção e Aquisição de Equipamentos para o Hospital/ Pronto Atendimento (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE) | 909 | 44.90.52.00 | 131.189,25 | |
02.010.006.10.301.0125.1339 | 1500 | Construção e Aquisição de Equipamentos Unidades Básicas de Saúde/NASF/Saúde (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE) | 904 | 44.90.52.00 | 122.094,25 | |
| TOTAL | 263.758,50 | ||||
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$263.758,50 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO | FONTE | PROGRAMAÇÃO | FICHA | NAT. | VALOR | |
02.010.006.10.301.0112.4539 | 1500 | EI - UBS Taquaril (OBRAS E INSTALAÇÕES) | 1249 | 44.90.51.00 | 10.475,00 | |
02.010.002.10.302.0112.4524 | 1500 | EI - Subvenção à Irmandade Santa Casa (Subvenções Sociais) | 829 | 33.50.43.00 | 109.000,00 | |
02.010.006.10.301.0112.4535 | 1500 | EI - UBS Guarda dos Ferreiros (OBRAS E INSTALAÇÕES) | 1246 | 44.90.51.00 | 61.000,00 | |
02.010.006.10.301.0112.4536 | 1500 | EI - UBS Santa Cruz (OBRAS E INSTALAÇÕES) | 1247 | 44.90.51.00 | 61.094,25 | |
02.010.002.10.302.0112.4526 | 1500 | EI - Medicamentos Alto Custo (MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA) | 1262 | 33.90.32.00 | 22.189,25 | |
| TOTAL | 263.758,50
| ||||
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:79E87BE7