ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$263.758,50 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal   nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02.010.002.10.302.0112.2434

1500

Manut. do Cons. Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaiba - CISALP (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA)

789

33.93.39.00

10.475,00

02.010.006.10.302.0125.1347

1500

Construção e Aquisição de Equipamentos para o Hospital/ Pronto Atendimento (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE)

909

44.90.52.00

131.189,25

02.010.006.10.301.0125.1339

1500

Construção e Aquisição de Equipamentos Unidades Básicas de Saúde/NASF/Saúde (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE)

904

44.90.52.00

122.094,25

 

TOTAL

263.758,50

 

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$263.758,50 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02.010.006.10.301.0112.4539

1500

EI - UBS Taquaril (OBRAS E INSTALAÇÕES)

1249

44.90.51.00

10.475,00

02.010.002.10.302.0112.4524

1500

EI - Subvenção à Irmandade Santa Casa (Subvenções Sociais)

829

33.50.43.00

109.000,00

02.010.006.10.301.0112.4535

1500

EI - UBS Guarda dos Ferreiros (OBRAS E INSTALAÇÕES)

1246

44.90.51.00

61.000,00

02.010.006.10.301.0112.4536

1500

EI - UBS Santa Cruz (OBRAS E INSTALAÇÕES)

1247

44.90.51.00

61.094,25

02.010.002.10.302.0112.4526

1500

EI - Medicamentos Alto Custo (MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA)

1262

33.90.32.00

22.189,25

 

TOTAL

263.758,50

 

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:79E87BE7