ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - LEI Nº 6.693, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga/MG - APAF, inscrito no CNPJ sob o nº 14.467.226/0001-01, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fazer face à despesa prevista no art. 1º, conforme descrito abaixo:

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

15.002

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

18.541.0028.0006

Apoio à Entidades através do FMMA - CODEMA

 

3.3.50.43 (2501)

Subvenções Sociais (Ficha 1960)

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, ficam anulados os recursos das dotações abaixo discriminadas:

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

15.002

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

04.122.0035.1140

Aquisição de Veículos e Equipamentos p/ a Sec. de Meio Ambiente Através do FMMA - CODEMA

 

4.4.90.52 (2501)

Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1955)

R$ 50.000,00

 

18.305.0028.2263

Manutenção do CODEVIDA Através do FMMA - CODEMA

 

3.3.90.30  (2501)

Material de Consumo (Ficha 2164)

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 11 de novembro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

Coronel Laércio

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:79EB02A8