ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.382, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores municipais em regime de plantão durante eventos oficiais, feriados e festas populares, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituída gratificação especial aos servidores municipais que prestarem serviços em regime de plantão em caráter excepcional, nos dias de eventos oficiais, feriados e festas populares organizados ou apoiados pelo Município de Diamantina, no valor equivalente a 2,5 (dois vírgula cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM, por dia de plantão.

 

Art. 2º - Durante o período do Carnaval, os servidores escalados para regime de plantão farão jus a uma gratificação especial no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente.

 

Art. 3º- A gratificação de que trata esta Lei:

I. Não se incorporará ao vencimento dos servidores beneficiados;

II. Não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou benefícios funcionais;

 

Art. 4º - As Secretarias Municipais responsáveis pela coordenação das equipes de plantão deverão encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração relatório detalhado dos serviços prestados, contendo:

I. Identificação do servidor;

II. Data, horário e turno do plantão;

III. Evento, festividade ou atividade correspondente;

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Fica revogada integralmente a Lei nº 3.085, de 30 de dezembro de 2005, e demais disposições em contrário.

 

Art. 7º- Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 19 de dezembro de2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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