ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.427, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 203.010,87 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e das outras providências."

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Muriaé, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento disposto no Art. 43, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 7518 de 15 de Dezembro de 2025, DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 203.010,87 (duzentos e três mil, dez reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL

0017.0122.0001.2224 - MANUTENÇÃO - DEM ADMINISTRATIVO

3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 180.000,00

0017.0122.0001.2272 - LICENÇA DE SOFTWARE - DEM ADMINISTRATIVO

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 818,87

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 4.200,00

0017.0512.0045 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

0017.0512.0045.2314 - CONTRIBUIÇÕES - IGAM E ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA - DEM

3390410000 - Contribuições

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 10.000,00

Adiciona: 203.010,87

 

Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS

0017.0452.0044.2231 - CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - DEM

LIMP

3390370000 - Locação de mão-de-obra

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

0017.0452.0044.2278 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZ

3190130000 - Obrigações patronais

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

0017.0452.0044.2282 - MANUTENÇÃO - DEM LIMPEZA URBANA

3390370000 - Locação de mão-de-obra

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

0017.0452.0044.2605 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

0017.0512.0058 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL

0017.0512.0058.2281 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO

0017.0512.0059.1145 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO

4490510000 - Obras e instalações

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 4.200,00

4490510000 - Obras e instalações

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 10.000,00

4490510000 - Obras e instalações

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 180.000,00

0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 999,00

0017.0512.0059.2284 - MANUTENÇÃO - DEM ESGOTO

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 818,87

REDUZ: 203.010,87

 

Art. 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Muriaé, 03 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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