ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.958, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação de dispositivos da Lei 2.721, de 04 de março de 2022, dispõe sobre oferta de estágio a estudantes junto ao Município de Paraisópolis , e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o §3º do art. 2º da Lei 2.721, de 04 de março de 2022, que dispõe sobre oferta de estágio a estudantes junto ao Município de Paraisópolis:

 

“Art. 2º. (...)

§1º. (...)

§2º. (...)

§3ºSerão admitidos estagiários que cursem nível superior de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnólogo) e de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) em qualquer área de Ensino, a partir do quinto período ou equivalente para o estagiário de graduação, de educação profissional, de ensino médio e educação especial, de acordo com o interesse do Município.”

 

Art. 2º O inciso I do art. 3º da Lei nº 2.721/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. (...)

I. matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnólogo) ou de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, atestados pela instituição de ensino.

(...)”

 

Art. 3º Fica incluído parágrafo único ao art. 5º da Lei 2.721/2022, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. (...)

(...)

Parágrafo único: No caso de o estagiário ser designado para prestar serviços em outro órgão, visando ao cumprimento de condições estabelecidas em convênios de mútua cooperação firmados pelo Município, caberá a este o cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, bem como a devida comunicação de seu cumprimento ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.”

 

Art. 4º O §2º do art. 8º da Lei 2.721/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 8º. (...)

§1º. (...)

§2º. O processo de seleção de que trata o §1º deste artigo, poderá ser realizado pela instituição de ensino ou pelo órgão que irá receber o estagiário, em caso de cessão estabelecida em convênio de mútua cooperação, mediante autorização do Executivo Municipal.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 26 de novembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:79FCCF9E