ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 332, DE 02 DE ABRIL 2024.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS – ETE.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, XVII, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no Município de Grão Mogol/Vale das Cancelas conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
I - PLENO DOMÍNIO
a) ÁREA DE PLENO DOMÍNIO NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, LOCALIZADA NA VIA DE ACESSO S/N, NA SEDE DE GRÃO MOGOL/VALE DAS CANCELAS, MEDINDO 9260 M² (NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE PRESUMIDA DO SRº NEWTON CARDOSO.
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.
O ponto de partida (PP=M19), foi materializado no marco geodésico (M19) implantado em campo, com coordenadas N:8197077.063m e E:743907.974m. Deste, com o azimute de 303°56'24" e a distância de 0.50m, tem-se o V-1 (vértice – um), com coordenadas N:8197077.344m e E:743907.556m, materializado no encontro da esquina da Rua Sem Nome com a estrada vicinal e a cerca de proteção da área da ETE, sendo o vértice inicial da área a ser descrita. Deste, com o azimute de 81°21'41" e a distância de 3.43m, tem-se o V-2 (vértice – dois), com coordenadas N:8197077.860m e E:743910.950m. Deste, com o azimute de 92°43'03" e a distância de 17.80m, tem-se o V-3 (vértice – três), com coordenadas N:8197077.016m e E:743928.730m. Deste, com o azimute de 91°15'17" e a distância de 25.74m, tem-se o V-4 (vértice – quatro), com coordenadas N:8197076.452m e E:743954.466m. Deste, com o azimute de 95°11'18" e a distância de 24.94m, tem-se o V-5 (vértice – cinco), com coordenadas N:8197074.197m e E:743979.300m. Deste, com o azimute de 94°16'09" e a distância de 30.50m, tem-se o V-6 (vértice – seis), com coordenadas N:8197071.927m e E:744009.717m. Deste, com o azimute de 93°50'30" e a distância de 17.60m, tem-se o V-7 (vértice – sete), com coordenadas N:8197070.748m e E:744027.276m. Deste, com o azimute de 175°02'38" e a distância de 76.31m, tem-se o V-8 (vértice – oito), com coordenadas N:8196994.720m e E:744033.869m. Deste, com o azimute de 261°18'33" e a distância de 91.73m, tem-se o V-9 (vértice – nove), com coordenadas N:8196980.860m e E:743943.194m. Deste, com o azimute de 339°34'48" e a distância de 16.46m, tem-se o V-10 (vértice – dez), com coordenadas N:8196996.284m e E:743937.451m. Deste, com o azimute de 339°47'14" e a distância de 41.18m, tem-se o V-11 (vértice – onze), com coordenadas N:8197034.925m e E:743923.224m. Deste, com o azimute de 339°04'55" e a distância de 26.84m, tem-se o V-12 (vértice – doze), com coordenadas N:8197060.001m e E:743913.640m. Deste, com o azimute de 338°22'35" e a distância de 15.56m, tem-se o V-13 (vértice – treze), com coordenadas N:8197074.469m e E:743907.904m. Deste, com o azimute de 353°05'38" e a distância de 2.90m, tem-se o V-1 (vértice – um), fechando o polígono V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13 e V1. Confronta-se pelos lados V1 ao V7 com a Rua Sem Nome. Confronta-se pelos lados V7 ao V9 com área remanescente de NEWTON CARDOSO. Confronta-se pelos lados V9 ao V1 com a estrada vicinal.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no distrito de Vale das Cancelas município de Grão Mogol - MG, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol/Vale das Cancelas, Estado de Minas Gerais, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 02 de abril de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:7A06424E