ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N° 1049/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
SÚMULA: “Regulamenta o acesso a informações e dispõe sobre a aplicação da Lei Nacional n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Berilo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Nacional n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Berilo/MG,com endereço na Rua José Simões Costa, nº 25, Centro, Tel: (33) 3737 1114, e-mails: cmberilo2017@gmail.com e camaraberilo@hotmail.com, página na internet: https://berilo.cam.mg.gov.br/, tendo por objetivo garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição da República.
Art. 2º O acesso a informações públicas produzidas pelo Poder Legislativo Municipal de Berilo/MG será viabilizado mediante:
I- Divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;
II- Outras formas de divulgação autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
III - Atendimento de pedido de acesso a informações; mediante solicitação por escrito ou via e-mail, para os endereços eletrônicos: cmberilo2017@gmail.com e camaraberilo@hotmail.com, ou na aba https://transparência.berilo.cam.mg.gov.br/
IV- Disponibilização de meios que possibilitem pesquisa a informações e o acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão SIC;
V- Constante atualização de dados que servem para pesquisa.
Parágrafo Único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Nacional n. 12.527, de 2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do sítio da Câmara Municipal, especialmente no Portal da Transparência, podendo ser indicado acesso a outro sítio governamental que promova a transparência ou o acesso a informações da Administração Pública.
Art. 3º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara Municipal.
§ 1º O pedido, referido no caput, deve observar os seguintes requisitos:
I- Ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, contendo a identificação do requerente,o seu nome completo, número de documento de identificação válido e a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
II- O endereço físico do requerente e o eletrônico, se houver, para recebimento de comunicações ou da informação requerida, seus meios para contato, bem como a especificação da informação requerida e atender outros dados de identificação exigidos pela Câmara Municipal;
III- ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado na sede da Câmara Municipal de Berilo/MG, no espaço da Lei de Acesso a Informações, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara.
§ 2º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II do § 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.
Art. 4º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.
Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal apreciar os pedidos a que se refere o art. 3º da presente Lei, ou designar servidor (es) para este serviço.
Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, antes de posicionamento a respeito, a matéria poderá ser submetida à consultoria técnica e jurídica, bem como à Mesa da Câmara, que se manifestará formalmente acerca do assunto.
Art. 6º No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a demanda ao setor competente para atender a solicitação.
Parágrafo Único. O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei Nacional n. 12.527, de 2011.
Art. 7º As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Lei serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores, pela Secretaria da Câmara Municipal, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
§ 1º A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente e, quando isto não for possível, a demanda será atendida na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos, e 2º do art. 11 da Lei Nacional n. 12.527, de 2011.
§ 2º A entrega da documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente através de Pen-Drive, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto, ou por procurador.
§ 3º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade e com firma reconhecida em Cartório.
§ 4º O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas.
Art. 8º No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Nacional n. 12.527, de 2011.
§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no art. 3º desta Lei, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem.
§ 2º Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.
§ 3º Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Presidente da Câmara Municipal determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.
§ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.
§ 5º O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, quando for o caso.
Art. 9º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, Parágrafo único, da Lei Nacional nº 12.527, de 2011.
Art. 10. A Câmara Municipal poderá publicar, no Portal da Câmara na internet, todos os pedidos de informações fundamentados na Lei Nacional nº 12.527, de 2011, e processados na forma desta Lei, independentemente de terem ou não sido deferidos, com a identificação dos respectivos solicitantes.
Art. 11. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Lei, o Presidente da Câmara Municipal providenciará o arquivamento da solicitação.
Art. 12. As regras acerca do acesso a informações, não previstas nesta Lei, obedecerão a legislação vigente, especialmente a Lei Nacional nº 12.527, de 2011.
Art. 13. O Poder Legislativo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Nacional n. 12.527, de 2011, e nesta Lei.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Berilo, 16 de Setembro de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:7A08A2F1