ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

“Dispõe sobre a estrutura administrativa e remuneratória da Câmara Municipal de Paraisópolis, altera e complementa o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, originalmente instituído pela Resolução nº 273, de 16 de dezembro de 1997, cria funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Paraisópolis, as seguintes Funções Gratificadas – FG:

I – Função Gratificada de Controle Interno – FGCI;

II – Função Gratificada de Agente de Contratação e Gestão de Contratações Públicas – FGCP;

III – Função Gratificada de Fiscal de Contratos – FGFC.

§ 1º As funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar destinam-se ao desempenho de encargos especiais de elevada responsabilidade técnica, operacional e funcional, exercidos cumulativamente às atribuições ordinárias do cargo efetivo.

§ 2º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidor efetivo ou estável do quadro funcional da Câmara Municipal, mediante designação formal por Portaria da Presidência.

§ 3º A designação observará critérios de confiança, aptidão técnica, experiência funcional, interesse público e conveniência administrativa.

 

Art. 2º O exercício das funções gratificadas não afasta o servidor das atribuições inerentes ao cargo efetivo, ressalvada reorganização administrativa interna determinada pela Presidência.

 

CAPÍTULO II

DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTROLE INTERNO – FGCI

 

Art. 3º Compete ao servidor designado para a Função Gratificada de Controle Interno – FGCI:

I – exercer atividades de controle interno da Câmara Municipal;

II – fiscalizar os atos de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa;

III – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo;

IV – realizar auditorias, inspeções e verificações internas;

V – emitir pareceres, relatórios e recomendações técnicas preventivas ou corretivas;

VI – acompanhar licitações, contratações diretas e execução contratual;

VII – supervisionar o cumprimento das exigências dos órgãos de controle externo;

VIII – acompanhar o Portal da Transparência e o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP;

IX – orientar preventivamente os agentes públicos sobre a legalidade dos atos administrativos;

X – exercer demais atividades correlatas.

§ 1º O servidor designado para a FGCI exercerá suas atribuições com independência técnica.

§ 2º O Controlador Interno terá livre acesso a documentos, informações, sistemas e processos administrativos necessários ao exercício de suas funções.

 

Art. 4º. O servidor designado para a Função Gratificada de Controle Interno fará jus à gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do cargo efetivo.

 

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – FGCP

 

Art. 5º Compete ao servidor designado para a Função Gratificada de Agente de Contratação e Gestão de Contratações Públicas – FGCP:

I – atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro ou membro de equipe de apoio, nos termos da legislação vigente;

II – conduzir, coordenar e impulsionar os procedimentos de compras públicas, licitações, dispensas e inexigibilidades;

III – elaborar, revisar ou coordenar estudos técnicos preliminares – ETP, termos de referência, pesquisas de preços, estimativas de custos, mapas comparativos e demais documentos preparatórios;

IV – promover o planejamento das contratações públicas da Câmara Municipal;

V – acompanhar a regularidade dos procedimentos de contratação pública;

VI – prestar assessoramento técnico à Presidência, Mesa Diretora e unidades administrativas quanto às contratações públicas;

VII – controlar prazos, regularidade procedimental e tramitação dos processos de contratação;

VIII – exercer demais atribuições correlatas.

§ 1º A gratificação prevista neste artigo fundamenta-se no exercício de encargos especiais de elevada responsabilidade, complexidade e governança administrativa, além das atribuições ordinárias do cargo efetivo.

§ 2º A mera execução de atividades administrativas ordinárias relacionadas a compras não gera direito à gratificação.

 

Art. 6º. O servidor designado para a Função Gratificada de Agente de Contratação e Gestão de Contratações Públicas fará jus à gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do cargo efetivo.

 

CAPÍTULO IV

DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS – FGFC

 

Art. 7º Compete ao servidor designado para a Função Gratificada de Fiscal de Contratos – FGFC:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos;

II – verificar o cumprimento das obrigações contratuais;

III – acompanhar prazos de vigência, reajustes e aditivos;

IV – atestar recebimento de bens e serviços;

V – registrar ocorrências e comunicar irregularidades;

VI – emitir relatórios de fiscalização contratual;

VII – exercer demais atribuições correlatas.

 

Art. 8º O servidor designado para a Função Gratificada de Fiscal de Contratos fará jus à gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do cargo efetivo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 9º As funções gratificadas instituídas por esta Lei Complementar:

I – possuem natureza transitória e precária;

II – serão devidas apenas durante o efetivo exercício da função;

III – não se incorporam à remuneração do servidor para qualquer efeito;

IV – não servirão de base de cálculo para vantagens permanentes ou aposentadoria.

 

Art. 10. O pagamento da gratificação cessará automaticamente:

I – com a revogação da designação;

II – por afastamento do servidor;

III – por interesse da Administração;

IV – por aposentadoria, exoneração ou licença incompatível.

 

Art. 11. A designação do servidor para o exercício das funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar será formalizada mediante Portaria da Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º A designação para o exercício das funções de Controlador Interno, Agente de Contratação e Gestão de Contratações Públicas e Fiscal de Contratos somente poderá ocorrer após a realização e conclusão, pelo servidor designado, de curso específico de capacitação compatível com as atribuições da respectiva função.

§ 2º O curso de capacitação deverá possuir conteúdo programático relacionado à área de atuação da função gratificada, podendo ser ofertado por escola de governo, entidade pública, instituição de ensino, associação de câmaras, órgão de controle ou instituição reconhecida.

§ 3º A comprovação da conclusão do curso será feita mediante certificado ou documento equivalente, a ser arquivado no assentamento funcional do servidor.

 

Art. 12. É vedado ao mesmo servidor exercer concomitantemente as funções de:

I – Controlador Interno e Agente de Contratação;

II – Controlador Interno e Fiscal de Contratos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa formal e fundamentada da Presidência, poderá haver acumulação das funções de Agente de Contratação e Fiscal de Contratos em razão de insuficiência de pessoal, desde que não haja conflito de atribuições e comprometimento do princípio da segregação de funções, vedada a atuação do mesmo servidor como fiscal de contrato decorrente de procedimento licitatório ou contratação direta por ele conduzido(a), observado o disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 12-A. O servidor designado para o exercício das funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar deverá apresentar, previamente à designação, declaração formal de inexistência de conflito de interesses, impedimentos legais ou circunstâncias que comprometam a imparcialidade, independência técnica ou regular exercício da função.

§ 1º A declaração de que trata o caput será arquivada no assentamento funcional do servidor e renovada sempre que houver alteração relevante de circunstâncias.

§ 2º A designação para as funções de Agente de Contratação e Fiscal de Contratos deverá observar, obrigatoriamente, o princípio da segregação de funções, vedada a atribuição de atividades incompatíveis que comprometam a independência, fiscalização, controle ou regularidade dos procedimentos administrativos.

§ 3º O servidor designado deverá comunicar imediatamente à Presidência qualquer situação superveniente de impedimento, suspeição, potencial conflito de interesses ou incompatibilidade funcional.

 

Art. 13. Fica acrescido ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Paraisópolis, instituído pela Resolução nº 273, de 16 de dezembro de 1997, o regime de funções gratificadas previsto nesta Lei Complementar, aplicável exclusivamente aos servidores efetivos ou estáveis do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. As funções gratificadas instituídas por esta Lei Complementar possuem caráter acessório e complementar às atribuições dos cargos efetivos, não alterando a natureza dos cargos já existentes nem constituindo novo cargo público.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, observados os limites constitucionais e da legislação fiscal aplicável.

 

Art. 15. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paraisópolis passa a reger-se pelas disposições desta Lei Complementar, permanecendo em vigor, subsidiariamente, as normas da Resolução nº 273, de 16 de dezembro de 1997, naquilo que não forem incompatíveis.

 

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

 

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 17 de agosto de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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