ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
DESPACHO DE CANCELAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026 - ADESÃO N.º 003/2026
DOS FATOS
Considerando o Memorando – Despacho nº 26 – Processo nº 2.661/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração e constante nos autos, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 047/2024, no qual foi informado que, após análise interna da Administração, juntamente com o Prefeito Municipal, não há interesse no prosseguimento do referido processo.
Considerando, ainda, que a demanda foi submetida à apreciação do Gabinete da Autoridade Competente, não tendo sido autorizada a continuidade do procedimento.
Diante do exposto com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021,determino o CANCELAMENTO do Processo Licitatório nº 020/2026 – Adesão nº 003/2026, bem como o arquivamento dos autos, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ficando a matéria sujeita à reavaliação caso haja nova deliberação superior.
Assim, destacam-se vício insanávelque se contrapõem ao prosseguimento do feito, havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de cancelamento do Processo Licitatório nº 020/2026 Adesão nº 003/2026, que seencontra fundamentação legal no Art. 71inciso III § 1º da Lei nº 14.133/2021, art. 55 inciso II do Decreto Municipal nº 1.326/2023e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 71- III- proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”(grifo nosso).
II - DAS PROVIDÊNCIAS DE CANCELAMENTO
Com base no interesse público, com vistas a assegurar a legalidade do feito, considerando o vício de natureza insanável, decide-se peloCANCELAMENTOdo Processo Licitatório nº 020/2026 - ADESÃO N° 003/2026, referente a adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 047/2024, proveniente do Pregão Eletrônico n° 007/2024, cujo órgão Gerenciador é o Município de Mariana/MG.
Conforme osapontamentosacimae levando em consideração a conveniência e oportunidade, e no intuito de evitar situações que possam comprometer o procedimento licitatório, é cabível o cancelamentodo certame, em observância aos princípios constitucionais que pautam a atuação da Administração Pública, aos contratos vigentes e às atribuições do corpo jurídico próprio do Município de Confins, sob pena de responsabilização dos gestores e apontamentos de regularidade pelo Tribunal de Contas.
III - DA PUBLICAÇÃO
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, respeitando o princípio da publicidade, em especial as previsões da Lei nº 14.133/21.
Ao fim, arquive-se.
Confins, 12 de Março de 2026
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins
Publicado por:
Suzana Maciel Fraga
Código Identificador:7A202992