ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI Nº 9.814, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 9.328, de 29 de dezembro de 2023, que declarou de utilidade pública a “Associação Esportiva da Comunidade do Quilombo”, a fim de atualizar o nome da entidade para “Associação Cultural Esportiva Ricardo França”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 9.328, de 29 de dezembro de 2023, que declarou de utilidade pública a “Associação Esportiva da Comunidade do Quilombo”, a fim de atualizar o nome da entidade para “Associação Cultural Esportiva Ricardo França”, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 9.328, de 29 de dezembro de 2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultural Esportiva Ricardo França”, número de inscrição no CNPJ 47.016.232/0001-00, com sede e foro neste Município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:7A207BB6